TJSP 26/02/2020 -Fl. 2012 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2992
2012
recolhimento do tributo devido pela empresa acarreta na perda da qualidade de EPP e ME e, por conseguinte, a capacidade
de ser parte e estar no Juizado Especial Cível. Nesse sentido: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da
microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)”. - ADV:
LUANA DA SILVA ROMANI (OAB 247757/SP)
Processo 1003173-35.2020.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Cortarelli & Lima
Comércio de Jóias Relógios e Ótica Ltda EPP - Sob pena de indeferimento da inicial, emende-a, no prazo de (15) quinze dias,
para que comprove sua condição de ME ou empresa equiparada, juntando aos autos sua qualificação tributária com a opção
pelo SIMPLES e a cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal - Guia DAS (grifei). Observo que a ausência de
recolhimento do tributo devido pela empresa acarreta na perda da qualidade de EPP e ME e, por conseguinte, a capacidade
de ser parte e estar no Juizado Especial Cível. Nesse sentido: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da
microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)”. - ADV:
LUANA DA SILVA ROMANI (OAB 247757/SP)
Processo 1004243-24.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jonathan Alberto
Dantas - Tendo em conta a implantação do módulo para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE - fica a parte
interessada intimada para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos o formulário com a indicação do tipo de levantamento a
ser realizado. O formulário poderá ser obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Em
caso de transferência bancária, a conta informada deve ser de titularidade do beneficiário indicado. - ADV: RAFAEL DOS
SANTOS (OAB 368336/SP)
Processo 1005163-32.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Idiomas Ltda Epp - Fica a parte
interessada intimada do pagamento do mandado de levantamento, conforme indicado no formulário juntado. - ADV: BOVIS &
FERMIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17654/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP)
Processo 1005753-72.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - São Vicente Comércio de Tintas Eireli Fica a parte interessada intimada do pagamento do mandado de levantamento, conforme indicado no formulário juntado. - ADV:
ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)
Processo 1005927-81.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Denerval Machado
Rodrigues de Melo - Fica a parte interessada intimada do pagamento do mandado de levantamento, conforme indicado no
formulário juntado. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)
Processo 1007868-66.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Simone Micheletto
Laurino - Fica o(a) patrono do(a) exequente intimado(a) da disponibilização da certidão de dívida expedida (pág. 54). - ADV:
SIMONE MICHELETTO LAURINO (OAB 208706/SP)
Processo 1009759-64.2015.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciane Simone da Silva - Fica
a parte interessada intimada do pagamento do mandado de levantamento, conforme indicado no formulário juntado. - ADV:
CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS (OAB 225216/SP)
Processo 1009888-30.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARCELA
LILIA CAMARGO - Tendo em conta a implantação do módulo para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE - fica a parte interessada intimada para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos o formulário com a indicação do
tipo de levantamento a ser realizado. O formulário poderá ser obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais. Em caso de transferência bancária, a conta informada deve ser de titularidade do beneficiário indicado.
- ADV: IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB 298040/SP)
Processo 1012832-10.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Tatiana
Santos Damásio de Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Presentes os pressupostos de admissibilidade (certidão fl.
100), recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, tendo em vista não se enquadrar a hipótese na exceção prevista na lei (art.
43 da Lei 9.099/95), interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A.. À parte contrária para contrarrazões. Após, com ou
sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, anotando-se. - ADV: PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB
100270/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1013240-93.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus
Gomes de Paula - Tendo em conta a implantação do módulo para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE - fica a parte interessada intimada para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos o formulário com a indicação do
tipo de levantamento a ser realizado. O formulário poderá ser obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais. Em caso de transferência bancária, a conta informada deve ser de titularidade do beneficiário indicado.
- ADV: JOEL GOMES DE PAULA JUNIOR (OAB 416373/SP)
Processo 1013363-91.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - Lucileia Gabriel Pinto da Silva - Aliane Silverio Luz - Petição (pág. 75): para designação de nova sessão de
conciliação, intime-se a parte-autora para que, no prazo de cinco dias, indique o endereço da parte-ré, sob pena de extinção. ADV: ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP)
Processo 1014878-64.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Carlos Dias Rodrigues - Julio Cezar Batista Torres - - Marcia Cardoso Torres - - Kasa Negócios Imobiliários Ltda Presentes os requisitos formais e materiais, homologo o acordo formulado pelas partes nestes autos; e, em sendo assim, o
feito deve ser extinto. Ante o acima exposto, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” c.c.
354, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito de imediato (art. 41 da Lei 9.099/95). Dispensado o registro
(art. 304, NSCGJ, alterado pelo Prov. 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: RICARDO RADUAN
(OAB 267267/SP), RODOLFO SIMOES DA SILVA (OAB 409997/SP)
Processo 1014947-96.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Vanessa Rolim
Mezzomo - Fica a parte autora intimada para indicar o endereço completo da parte contrária (informar CEP), no prazo de cinco
dias, sob pena de extinção. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)
Processo 1015521-22.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodolfo Dian de
Oliveira Aguiar Soares - MRV Engenharia e Participações S/A - Fica a parte interessada intimada do pagamento do mandado de
levantamento, conforme indicado no formulário juntado. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RICARDO VICTOR
GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)
Processo 1016698-21.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonia Wanda Vieira Moraes
- - Leonarda Chaves Neta - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outro - A questão atinente à concessão
dos benefícios da Justiça Gratuita já foi objeto de apreciação e indeferimento na sentença proferida. Excepcionalmente, defiro o
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