TJSP 15/05/2020 -Fl. 1687 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3044
1687
Municipio Estrela D oeste - Agravada: Aparecida Lopes Siqueira - Agravado: Vicente Scorci - Agravado: Matheus Assunção
Toledo - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 543-B, §3º,
do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15),
nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 810/STF e inadmito-o no que diz respeito ao mais.
São Paulo, 11 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Rebouças de Carvalho - Advs: Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP) - Rosane Aparecida Dal Santo (OAB: 258296/
SP) - Fabrício José Cussiol (OAB: 213673/SP) - Celso Ricardo Assunção Toledo (OAB: 294018/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 2274654-76.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nazaré Paulista - Agravante: Pedra
Grande de Atibaia Aguas Minerais Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento
no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) Flaina do Nascimento Santos (OAB: 331808/SP) - Jorge Carlos Silva Arita (OAB: 346710/SP) - Marcos Tavares de Castro (OAB:
313560/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 2287667-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Haastari
Pimentel de Azevedo (Justiça Gratuita) - Agravante: Tércio Silas Azevedo (Justiça Gratuita) - Agravante: Pérsida Silva Azevedo
(Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - Monica Tonetto
Fernandez (OAB: 118945/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3002109-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: YOSHINORI KAWAHAMA - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base
no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei
13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 7 de maio
de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos Advs: Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - Regina Margarida Cafasso Hager (OAB: 44534/SP) - Renato Elmar
Hager (OAB: 37859/SP) - Geraldo Laperuta de Almeida (OAB: 32300/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3002109-09.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: YOSHINORI KAWAHAMA - Assim, no que tange à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, inadmito o recurso
extraordinário interposto. Com relação à Súmula Vinculante nº 17, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col.
Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 7 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - Regina Margarida
Cafasso Hager (OAB: 44534/SP) - Renato Elmar Hager (OAB: 37859/SP) - Geraldo Laperuta de Almeida (OAB: 32300/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3002113-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Antonio Altair Segatto - Agravado: Antonio Pereira Filho - Agravado: Rosa Maria Pereira Barandas - Agravado:
Elisabete dos Reis - Agravado: Bruno Martinelli Paixão - Agravado: Therezinha Valdes Petrocelli - Agravado: Francisco Paixão Agravado: Sônia Maria de Jesus Cardoso - Agravado: Vanda Joaquim de Oliveira - Agravado: Rafaela Silva Segatto - Agravado:
Suzana Maria Stefania Bajnok Ferry - Agravado: Fortuna Correr Christofoletti - Agravado: Cecília do Carmo Cazes - Agravado:
Maria José Rensi Pompermayer - Agravado: Elina Bortolazzo - Agravado: Luiza Therezinha do Amaral - Agravado: Edinea
Casagrande - Agravado: Doracy Boscariol - Agravado: Neusa Casagrande - Agravado: Maria Therezinha Pires da Cunha Agravado: Clara Scalisi - Agravado: Vera Camargo Lara - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) - Edvaldo Volponi
(OAB: 197681/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 3002113-46.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Antonio Altair Segatto - Agravado: Antonio Pereira Filho - Agravado: Rosa Maria Pereira Barandas - Agravado:
Elisabete dos Reis - Agravado: Bruno Martinelli Paixão - Agravado: Therezinha Valdes Petrocelli - Agravado: Francisco Paixão Agravado: Sônia Maria de Jesus Cardoso - Agravado: Vanda Joaquim de Oliveira - Agravado: Rafaela Silva Segatto - Agravado:
Suzana Maria Stefania Bajnok Ferry - Agravado: Fortuna Correr Christofoletti - Agravado: Cecília do Carmo Cazes - Agravado:
Maria José Rensi Pompermayer - Agravado: Elina Bortolazzo - Agravado: Luiza Therezinha do Amaral - Agravado: Edinea
Casagrande - Agravado: Doracy Boscariol - Agravado: Neusa Casagrande - Agravado: Maria Therezinha Pires da Cunha Agravado: Clara Scalisi - Agravado: Vera Camargo Lara - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (fls. 40/48). Int.
São Paulo, 8 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ana Liarte - Advs: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) - Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 3002192-25.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Carina Ferronato
Galano - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Debora de Lima Monteiro - Agravado: Nilda Alves de Oliveira - Agravado:
Marili Antonio de Oliveira - Agravado: Mário João de Lima - Agravado: Rosimeire Aparecida de Cassia Otaviano - Agravada:
SANTINA CAVALCANTE DE ALMEIDA FRANCO - Agravado: Flavio Martins de Sousa - Agravado: Vanderley Santos da Silva
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º