TJSP 24/09/2020 -Fl. 2865 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3134
2865
CONTRAN). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Clemente Cavasana (OAB: 19500/
SP) - Heitor Bruno Ferreira Lopes (OAB: 204933/SP) - Eduardo de Oliveira Gonçalves (OAB: 360189/SP) - Wagner Clemente
Cavasana (OAB: 76976/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1025657-98.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: William Junior Alves
de Macedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA
MILITAR DE 2ª CLASSE EDITAL DP- 01/321/18 ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO
NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISÃO LEGAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO CONSTANTE DO EDITAL PARA
PROVIMENTO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, DE CONHECIMENTO DOS CANDIDATOS, QUE ENCONTRA RESPALDO
EM REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É LIVRE PARA ESTABELECER REGRAS E CRITÉRIOS
DE CONCURSOS EXIGÊNCIA DE PERFIL COMPATÍVEL COM FUNÇÃO DE RISCO, QUE RECLAMA ATUAÇÃO NA ÁREA
DE SEGURANÇA PÚBLICA E MEDIANTE PORTE E MANUSEIO DE ARMA DE FOGO PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA E
ENTREVISTA REALIZADAS MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS NO BALIZAMENTO DE CONDUTA INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS DE PROVA A TORNAR O TEOR DA AVALIAÇÃO CONTROVERSO, A RECLAMAR PROVA PERICIAL
DEVOLUTIVA RAZÕES QUE PODERIAM SER CONHECIDAS PELO AUTOR EM ENTREVISTA DEVOLUTIVA PREVISTA
NO EDITAL MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO
ADENTRAR A QUESTÃO DE MÉRITO, RESTRITA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO PREVALÊNCIA
DO ATO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1055967-24.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrida: Sueli Sueko Goya - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA COBRANÇA
DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, COM
ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL N° 55.002/09 ALTERAÇÃO
DE BASE DE CÁLCULO E SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIO DE
LEI OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.
97, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MANUTENÇÃO
REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Webert Assis da Silva (OAB: 280493/
SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2084487-68.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Agravado: Amaro Jose da Silva - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA REFORMA
- NÃO COMPROVADA PELA AGRAVANTE A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVADO
RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO QUE AINDA SERÁ OBJETO DE PAGAMENTO BENS MÓVEIS MODESTOS QUE POR
SI SÓ NÃO PERMITEM DECIDIR QUE HOUVE ALTERAÇÃO PARA MELHOR NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVADO
A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEM MESMO LIQUIDEZ PARA ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES
DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) - Laercio de Jesus Oliveira (OAB: 130972/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2093638-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Ipm
Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Agravada: Francislaine Aparecida Benedito (Justiça Gratuita)
- Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECÁLCULO DO ADICIONAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º