TJSP 19/09/2022 -Fl. 2953 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3593
2953
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0372/2022
Processo 0505138-46.2013.8.26.0191 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sandoval Lima de Moura - Sandoval
Lima de Moura apresentou impugnação à ordem de bloqueio da transferência do veículo Scania, placa HRZ 2497-RJ. Aduz
ser caminhoneiro autônomo e que utiliza o veículo para fretamento de cargas. Requer a liberação do bem. O art. 833, inc.
V do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os
instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso dos autos, as
alegações trazidas pelo executado foram demonstrada pelo documento coligido em juízo, especialmente o de fls. 74. Assim, por
se tratar de bem impenhorável, determino o cancelamento da restrição. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre o
alegado parcelamento do débito. Intime-se. - ADV: RICARDO WAGNER DE ALMEIDA (OAB 205044/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0373/2022
Processo 0003714-75.2003.8.26.0191 (191.01.2003.003714) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipal Cda 12109,11967,6095/99,00,01 - Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: SUZILEI
ALVES DE OLIVEIRA (OAB 191311/SP)
Processo 0007089-89.2000.8.26.0191 (191.01.2000.007089) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal Cda 5,6/96 e 97 Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: ADAIR LOREDO DOS SANTOS (OAB 126940/SP)
Processo 0500025-24.2007.8.26.0191 (191.01.2007.500025) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0501310-52.2007.8.26.0191 (191.01.2007.501310) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0501352-04.2007.8.26.0191 (191.01.2007.501352) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0502020-04.2009.8.26.0191 (191.01.2009.502020) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0504167-37.2008.8.26.0191 (191.01.2008.504167) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0504177-81.2008.8.26.0191 (191.01.2008.504177) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0504216-78.2008.8.26.0191 (191.01.2008.504216) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505417-71.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505417) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505431-55.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505431) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505473-07.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505473) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505637-69.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505637) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505770-14.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505770) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506003-45.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506003) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506021-66.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506021) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506147-19.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506147) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506159-33.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506159) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506237-27.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506237) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506338-64.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506338) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506365-47.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506365) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506408-81.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506408) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506586-30.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506586) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506588-97.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506588) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506594-07.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506594) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Ferraz de Vasconcelos - Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES
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Processo 0506596-74.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506596) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Ferraz de Vasconcelos - Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES
FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506611-43.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506611) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506708-43.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506708) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º