TJSP 08/12/2022 -Fl. 2303 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3646
2303
ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 1011379-58.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eny Maria Martins Ribeiro Costa - APEOESP COLETIVA - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 1011379-58.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eny Maria Martins Ribeiro Costa - APEOESP COLETIVA - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 1011404-71.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Natalia Matos de Campos - APEOESP - COLETIVA
- ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 1015376-49.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria de Alcantara - APEOESP - COLETIVA - ADV:
FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
Processo 1015382-56.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes Andrade Robles - APEOESP COLETIVA - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
Processo 1015401-62.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elsa Tereza Silva da Cruz - APEOESP - COLETIVA
- ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
Processo 1022712-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ariadne Jodas Bechuate APEOESP - COLETIVA - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
Processo 1034695-03.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lurdiney Borges da Silveira - - Marcelina Aparecida
Carniel - - Maria Jose Barreto Mattos de Oliveira - - Marta Lucilene das Graças Ribeiro Pachelli - - Nair Rodrigues Gomes
- APEOESP - COLETIVA - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB
359121/SP)
Processo 1036279-08.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria da Conceição Melo Pina
- APEOESP - COLETIVA - ADV: RENATO SALES DOS SANTOS (OAB 334372/SP)
Processo 1037035-17.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marlene Luglio Bochi - - Maria
Júlia Dantas Maia - - Nancy Bertolaso do Valle - - Therezinha da Silva Lima Ribeiro - - Terezinha de Jesus Marroni Trench APEOESP - COLETIVA - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)
Processo 1038251-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ângela Maria de Souza Ramalho - - Adriana Falconi
Ascencio - - Elenir Tomiazzi Ferreira - - João Carlos da Silva - APEOESP - COLETIVA - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS
(OAB 154168/SP)
Processo 1038253-80.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Magali de Oliveira Pais - - Marta Ferreira Mafra - Nanci Moreira Branco - APEOESP - COLETIVA - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
Processo 1040716-92.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonia Vilma Brito Azevedo - - Benedita Raimunda
dos Santos Filgueiras - - Cristina Maria Bitar Gouvêa - APEOESP - COLETIVA - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB
154168/SP)
Processo 1043617-33.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Licia Silva Miranda - - Patricia Velasco Gabaldo - - Mariana Marques Galvão Moschetto - - Maria Sylvia Ayres Ribas
Matarazzo - - Maria Ester Oliveira Santos - - Maria Eliza Aires Montero Lopes - - Alessandra Silva de Campos - - Ilaine Nalesso
Bueno Takaku - - Ivena Nalesso Bueno Vito - - Gizele Rosana de Oliveira Lopes de Oliveira - - Claudine Dacal Rodrigues - Claudenilson Nalesso - APEOESP - COLETIVA - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA
(OAB 246190/SP)
Processo 1043772-36.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Carvalheira Sobreira - - Maria Madalena
Grici - - Nêusa Antônia do Prado Silva - APEOESP - COLETIVA - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
Processo 1043772-36.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Carvalheira Sobreira - - Maria Madalena
Grici - - Nêusa Antônia do Prado Silva - APEOESP - COLETIVA - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
Processo 1044729-37.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Regina Navarro Rahal APEOESP - COLETIVA - ADV: DANIEL MARTINEZ DE SUNTI (OAB 339365/SP)
Processo 1053405-03.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Zilda Marin Ribeiro Vistos. Fls. 169: Os documentos carreados aos autos indicam a urgência na aquisição do medicamento indicado na petição inicial.
Aguardar por prazo indeterminado o cumprimento espontâneo da obrigação imposta ao polo passivo trará, por certo, prejuízos
de difícil reparação ou mesmo a ineficácia da prestação jurídica postulada nestes autos. A inércia da Fazenda Estadual cede
espaço a maior intervenção judicial. Significa dizer, materializar o direito reconhecido por decisão pretérita e imodificada, por
meio de constrição de verba. Assim sendo, considerando a resistência de cumprimento da ordem proferida, providencie,acolho
os orçamentos apresentados pelo polo ativo para determinar a aquisição do medicamento declinado na petição inicial e, dentre
eles, acolho o de menor valor. Por consequência, determino o respectivo bloqueio online junto ao CNPJ da Fazenda do Estado.
Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE.
MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I O acórdão recorrido decidiu a
questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade
do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial
dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos.
Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III Possibilidade de bloqueio
de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. PrecedentesIV
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º