TJSP 24/01/2023 -Fl. 2475 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3664
2475
Processo 1037886-65.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué Moreira da Silva O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Encontra-se, no entanto,
vedada a medida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3°). E esta probabilidade do direito refere-se
à probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos
autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz
tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (Breves Comentários do Novo Código de
Processo Civil Teresa Arruda Alvim Wambier...[etal.], coordenadores São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015). No caso em
tela, reputam-se ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Os documentos juntados pelo
autor não são suficientes para conferir plausibilidade aos seus argumentos, não se podendo concluir, ao menos em cognição
sumária, que houve falha por parte da ré e que a cobrança é indevida. Os fatos somente poderão ser melhor analisados
sob o contraditório. Em sendo assim, indefiro a tutela antecipada postulada. No mais, diante da pandemia da COVID-19,
excepcionalmente, cite-se e intime-se a parte-ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias. Acaso a parte-ré tenha
proposta de acordo, deverá apresentá-la, quando do oferecimento da contestação. Oportunamente, analisar-se-á a pertinência
da realização de sessão de conciliação, de forma virtual, ou fisicamente, quando do retorno das atividades presenciais no
Fórum. Int. - ADV: JENNIFER ANDRADE DA SILVA (OAB 474577/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0028/2023
Processo 0009669-29.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clinica São José
Saude Ltda - - NN Recuperação de Crédito - Fica o(a) Requerido intimado(a) para que informe, em cinco dias, se pretende
produzir prova oral, justificando a pertinência e a necessidade, ou se concorda com o julgamento do processo no estado em que
se encontra. - ADV: GUILHERME DE SOUZA LUCA (OAB 146409/SP), CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE (OAB 174977/
SP), JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA (OAB 184121/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0029/2023
Processo 0019654-22.2022.8.26.0577 (processo principal 1009150-37.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Cancelamento de vôo - Alberto Patrício Solis Bojanovic - - Irene Amélia Pina Pallamar - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM
AIRLINES BRASIL) - Tendo em conta a implantação do módulo para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE - fica a parte interessada intimada para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos o formulário com a indicação do
tipo de levantamento a ser realizado. O formulário poderá ser obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARVALHO E FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
(OAB 13390/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2023
Processo 0001763-37.2012.8.26.0577/01">0001763-37.2012.8.26.0577/01 (apensado ao processo 0001763-37.2012.8.26.0577) - Cumprimento de sentença
- Perdas e Danos - MC Magic Conversation Comércio de Livros Ltda - ME - Julio Marcos dos Santos - Fica o(a) Exequente
intimado(a) para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de conversão, podendo proceder à complementação
das peças ou, de forma justificada, recusar a conversão. - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP),
FÉLIX AUGUSTO KRUMMENAUER (OAB 59643/RS)
Processo 1020392-90.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Millenium Distribuidora
de Perfumaria e Cosméticos Ltda - Fica o(a) procurador(a) do(a) Requerente intimado(a), nos termos do Comunicado CG
nº 1951/2017, da disponibilização da Carta Precatória, devendo, no prazo de dez dias, comprovar o seu peticionamento e
distribuição na comarca deprecada. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP)
Processo 1026853-78.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson da
Silva - Fica o(a) procurador(a) do(a) Requerente intimado(a), nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, da disponibilização
da Carta Precatória, devendo, no prazo de dez dias, comprovar o seu peticionamento e distribuição na comarca deprecada. ADV: MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0031/2023
Processo 0001463-26.2022.8.26.0577 (processo principal 1014404-93.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Sandro Dinis Ferreira - Fica a parte exequente intimada para indicar o atual endereço da parte contrária,
no prazo de cinco dias, tendo em vista sua não localização (conforme certidão do Oficial de Justiça), sob pena de extinção. ADV: EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)
Processo 0002553-06.2021.8.26.0577 (processo principal 1005807-04.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Obrigações - Vrb Locadora de Veículos Ltda - Fica a parte exequente intimada para indicar o atual endereço da parte contrária,
no prazo de cinco dias, tendo em vista sua não localização (conforme certidão do Oficial de Justiça), sob pena de extinção. ADV: PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP)
Processo 0004458-12.2022.8.26.0577 (processo principal 1030165-33.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença DIREITO CIVIL - Júnior César do Carmo Nascimento - Fica a parte exequente intimada para indicar o atual endereço da parte
contrária, no prazo de cinco dias, tendo em vista sua não localização (conforme certidão do Oficial de Justiça), sob pena de
extinção. - ADV: ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP)
Processo 0007451-62.2021.8.26.0577 (processo principal 1016167-95.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º