TRF3 16/11/2020 -Fl. 652 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Comunique-se o I. Relatora do Agravo de Instrumento nº 5027847-66.2020.4.03.0000.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
SãO PAULO, 12 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015125-67.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO
DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO
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Advogados do(a) IMPETRANTE: SAMUEL AZULAY - SP419382-A, GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995
Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIEL ROSA DA ROCHA - RJ123995, SAMUEL AZULAY - SP419382-A
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO)
S E N TE N ÇA
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S.A., em face da sentença de ID 40369875, que indeferiu parcialmente a petição inicial em relação aos pedidos “d1, d2 e d3”, bem como, concedeu
parcialmente a segurança para assegurar à parte impetrante o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição ao RAT/SAT dos exercícios de 2014 e 2015, até os últimos cinco anos que
antecedem a impetração, a ser requerida administrativamente.
Intimada, a União informou que deixa de recorrer da r. sentença, em razão da falta de interesse recursal, uma vez que prolatada de acordo com a informação fiscal prestada pela autoridade impetrada (ID 31614522), a qual
consignou ter recalculado a alíquota FAP para cada estabelecimento filial em relação às competências de 2014 e 2015, e, sobretudo, em razão de a matéria em questão constar do item 1.8, letra “x”, da lista de dispensa de
contestar e recorrer, estatuída nos termos do artigo 2º, V, VII e parágrafos 3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016 (ID 41197732).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/11/2020 652/873