TRF3 24/11/2020 -Fl. 256 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Nessa linha de raciocínio, conclui-se que objetivo maior é evitar demandas desnecessárias, de modo que tendo a autoridade impetrada procedido de acordo com a pretensão da parte impetrante, não subsiste
interesse jurídico em julgar o mérito da pretensão.
Portanto, perdeu-se o interesse na obtenção de provimento final mandamental, uma vez que a autoridade tida como coatora já esgotou a pretensão da parte impetrante.
Dispositivo
Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).
Custas na forma da lei.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho.
Intime-se a Autoridade Impetrada, o Ilmo. Sr. CHEFE DO INSS DE PRESIDENTE PRUDENTE, servindo a presente sentença de mandado.
Publique-se. Intimem-se.
PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de novembro de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001139-73.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente
AUTOR: LUIS CARLOS NICACIO
Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
D E S PA C H O
À vista dos documentos juntados pelo INSS e ante a vinda das LTCATs, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.
PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de novembro de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002998-27.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente
IMPETRANTE: CASA DI CONTI LTDA, CASA DI CONTI LTDA, CASA DI CONTI LTDA, CASA DI CONTI LTDA, CASA DI CONTI LTDA, CASA DI CONTI LTDA, CASA DI CONTI LTDA,
CASA DI CONTI LTDA
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522
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Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/11/2020 256/1544