TRT1 15/10/2015 -Fl. 1508 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1834/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015
1508
2) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e
comparecerão munidas de documentos de identificação; o
· número do PIS; e
Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado através do sócio,
diretor ou empregado registrado conforme dados da carta de
preposto. Deverá, ainda, o Reclamado anexar cópias do
contrato social originário e de todas as alterações societárias
· extrato do FGTS, que pode ser obtido na CEF com o
havidas, contendo o número do CPF dos sócios.
cartão correspondente.
3) O advogado da ré deverá encaminhar a contestação e
6.1)NEGATIVAMENTE, O FEITO SERÁ EXTINTO SEM
documentos, antes da realização da audiência, nos termos do
JULGAMENTO DE MÉRITO
artigo 22, parágrafo único, da Resolução nº 94/2012 do CSJT.
7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá juntar
4) Os documentos, em formato digital, na forma do artigo 12, I a
aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos
IV, e 16 da Resolução nº 94/2012 do CSJT.
de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.
355 c/c art.359 e incisos do CPC).
5) A parte que desejar a notificação de suas testemunhas
deverá apresentar o rol, em 60 dias, sob pena de trazê-las
8) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a
independentemente de notificação, diligenciando na hipótese
pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na
de devolução das notificações ou qualquer eventualidade, em
qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do
tempo hábil para a realização da audiência, sob pena de perda
CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS).
da prova.
9) Em caso de devolução de citação da Ré, exceto por recusa,
6) Considerando o expressivo número de processos em
fica o autor ciente de que o feito será retirado de pauta,
distribuição e visando os princípios da celeridade e economia
aguardando a diligência do interessado por 30 dias, sob pena
processuais, determino o seguinte:
de extinção.
· as diferenças salariais, com base em Dissídio Coletivo ou
10) O advogado do autor deverá observar o provimento 07/1997
Acordo Coletivo deverão vir com as normas vigentes do
da CGJT, dando ciência ao reclamante da data designada.
período de admissão ao término contratual;
11) Se o advogado não possuir equipamento para conversão
· o pedido de vale-transporte deverá vir com explicação
ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá
dos coletivos utilizados, quantidade e valores para ida e volta;
comparecer à OAB, no mínimo, com uma hora antes da
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