TRT1 24/02/2022 -Fl. 462 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3421/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
462
com ressalva de entendimento quanto ao não conhecimento do
para fixar que a partir de 11/11/2017, as horas decorrentes da
recurso do Ministério Público do Trabalho. Fez uso da palavra o
supressão do intervalo intrajornada não refletirão nas demais verbas
Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, pelo Parquet, e esteve
salariais ante sua natureza indenizatória (§ 4º do artigo 71 da CLT),
presente ao julgamento o Dr. André Porto Romero, pela reclamante.
devendo ser quantificadas pelo período efetivamente suprimido,
com observância de que o autor usufruía de 20 minutos de
“Ajude as vítimas da tragédia de Petrópolis. Escolha uma das
intervalo, mantidos os demais parâmetros; e 3) estabelecer que, a
frentes de ajuda amplamente divulgadas”.
partir de 11.11.2017, as horas do intervalo interjornada não
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2022.
refletirão nas demais verbas salariais ante sua natureza
indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT.
MIGUEL TARCISIO DE ATHAYDE COSTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0101143-94.2020.5.01.0481
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
ADVOGADO
Cristiano de Lima Barreto Dias(OAB:
92784/RJ)
RECORRENTE
CARLOS ALBERTO ROSA
ADVOGADO
EDDIE PARISH SILVA(OAB:
23186/BA)
ADVOGADO
MOISES PARISH VIEIRA(OAB:
19876/BA)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO ROSA
ADVOGADO
EDDIE PARISH SILVA(OAB:
23186/BA)
ADVOGADO
MOISES PARISH VIEIRA(OAB:
19876/BA)
RECORRIDO
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
ADVOGADO
Cristiano de Lima Barreto Dias(OAB:
92784/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO ROSA
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2022.
CARLA GIGLIO LINHARES POLATY
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0101143-94.2020.5.01.0481
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
ADVOGADO
Cristiano de Lima Barreto Dias(OAB:
92784/RJ)
RECORRENTE
CARLOS ALBERTO ROSA
ADVOGADO
EDDIE PARISH SILVA(OAB:
23186/BA)
ADVOGADO
MOISES PARISH VIEIRA(OAB:
19876/BA)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO ROSA
ADVOGADO
EDDIE PARISH SILVA(OAB:
23186/BA)
ADVOGADO
MOISES PARISH VIEIRA(OAB:
19876/BA)
RECORRIDO
HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
ADVOGADO
Cristiano de Lima Barreto Dias(OAB:
92784/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
8ª Turma
JUSTIÇA DO
Gabinete do Desembargador Carlos Henrique Chernicharo
Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ROSA, HALLIBURTON
8ª Turma
PRODUTOS LTDA.
Gabinete do Desembargador Carlos Henrique Chernicharo
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ROSA, HALLIBURTON
Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
PRODUTOS LTDA.
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ROSA, HALLIBURTON
PRODUTOS LTDA.
PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ROSA, HALLIBURTON
pelas partes e, no mérito, rejeito os embargos do reclamante e
PRODUTOS LTDA.
acolho parcialmente os da reclamada para sanar omissão
verificada, imprimindo efeito modificativo ao julgado naquilo que for
PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos
pertinente, quanto aos seguintes pontos: 1) rejeitar a preliminar de
pelas partes e, no mérito, rejeito os embargos do reclamante e
coisa julgada; 2) dar parcial provimento ao recurso da reclamada
acolho parcialmente os da reclamada para sanar omissão
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