TRT13 17/03/2020 -Fl. 336 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2935/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
EXEQUENTE
ADVOGADO
EXECUTADO
ADVOGADO
336
RICARDO ANDRE DA COSTA SILVA
ERIGLEISON JACQUES PEREIRA DE
MELO E SILVA(OAB: 25212/PE)
TELEFONICA BRASIL S.A.
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
- RICARDO ANDRE DA COSTA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Trata-se de petição do autor, ID. b2bc19c, pleiteando que fosse
determinado ao Departamento Estadual de Trânsito e a
INTIMAÇÃO
Delegacia da Polícia Federal a suspensão da Carteira Nacional
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos
EMBARGOS À EXECUÇÃO
cartões de credito do executado.
A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do
Passaporte dos devedores pessoas físicas são medidas
TELEFONICA BRASIL S.A., nos autos do processo de execução
coercitivas extremas, que devem ser aplicadas apenas em
provisória que lhe move RICARDO ANDRE DA COSTA SILVA,
casos excepcionais, pois interferem no direito de ir e vir do
apresentou embargos à execução conforme ID. 5373786 dos autos
cidadão, assegurado pela Constituição Federal. No caso, não
eletrônicos.
há evidência de que o devedor esteja se esquivando de pagar a
Em síntese, afirma que “...Com relação às horas extras e de
dívida e, ao mesmo tempo, desviando seu patrimônio, com a
intervalo, deixou a contadoria de observar a prescrição fixada pelo
aquisição de veículos ou empreendendo viagens
comando sentencial, ou seja, 27/10/12, apurando a totalidade das
internacionais.
horas no mês de outubro de 2012. Quanto às horas de intervalo,
Quanto aos cartões de crédito, além de sequer haver evidência
mais uma vez incorretos os cálculos homologados, haja vista que
de que o devedor os possui, é certo que, até o momento,
realiza a apuração das mesmas em todos os dias trabalhados.”.
nenhuma das tentativas de bloqueio realizadas por esta
Acrescenta que “Com relação ao FGTS, cumpre esclarecer que
Unidade Judiciária revelou-se exitosa no que respeita à
este deve ser apurado, apenas, sobre as verbas principais, uma vez
coerção de devedores em outros processos, o que demonstra
que não há determinação pelo comando sentencial para apuração
ser inócua tal medida.
do mesmo sobre os reflexos das horas extras ou intervalo, como
apurado...” e que “Quanto às contribuições previdenciárias, não há
À Secretaria para as diligências que se fizerem necessárias
que se falar na apuração da cota destinada a terceiros tendo em
com relação ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI.
vista que a Justiça do Trabalho tem competência para executar
Providencie-se.
apenas as contribuições previdenciárias listadas no art. 195 da
Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por
Constituição Federal, sendo, por corolário, incompetente para
seu(s) advogado(s) estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos
executar as contribuições devidas a terceiros”.
prazos e obrigações neste definidos.
Pede a procedência de seus embargos com homologação da
planilha de cálculos apresentada.
Devidamente intimado, o reclamante se manifestou a respeo
conforme ID. 22E3dfd.
JOAO PESSOA/PB, 17 de março de 2020.
Os autos foram conclusos para julgamento
É o relatório.
ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB
Juiz do Trabalho Substituto
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Processo Nº ExProvAS-0000763-34.2019.5.13.0006
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148627