TRT15 14/09/2017 -Fl. 31027 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2313/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017
31027
de pagamento de todos os direitos inerentes à espécie contratada".
transcrevendo o pedido de item 3: "3- Condenar a pagar as
Assevera que não se pode presumir a fraude, pois esta deve ser
diferenças salariais com reflexos e consectários, na conformidade
robustamente provada, jamais presumida, incidindo a r. sentença
do piso salarial dos ACT´s/CCT´s sobre toda a jornada ordinária e
em ofensa aos arts. 5º, V, e 93, IX, da CF, e subsidiariamente, ao
extraordinária, inclusive "13º. terceiros", devendo as reclamadas
art. 489, II e § 1º, IV, do CPC/2015. Pugna para que o ônus efetivo
apresentar os comprovantes de pagamentos, holleriths e
seja atribuído ao primeiro reclamado, tomador, em razão da
cartões ponto correlatos, (códigos 55180 e 2666). - "Grifamos e
transmudação da espécie contratual, nos termos do item 1, do rol
evidenciamos"" (conforme o original, ID ad82d36), argumentando
de pedidos do reclamante, bem assim para que seja absolvida de
que, em mesmo sentido foi a alínea "c", dos "Direitos Sonegados".
quaisquer ônus (ID d40699c).
Pugna pela reforma para que seja deferida a sobrejornada e,
alternativamente, sejam baixados os autos à origem para decisão
de primeira instância (ID citado).
A r. sentença considerou a segunda reclamada solidariamente
responsável pelas verbas deferidas, proporcionalmente ao período
em que vigorou o contrato firmado com ela, de 13/01/2014 a
Sem razão.
12/04/2014, conforme art. 942, do CC (ID 0a6031a).
Embora o pedido tenha de ser analisado pelo conjunto da
A responsabilidade solidária não foi presumida, mas sim
postulação (art. 322, § 2º, do CPC/2015), o autor, em sua causa de
consequência lógica da nulidade da contratação temporária,
pedir, no item "Da jornada e sobrejornada" apenas relata que "As
conforme Súmula 331, I, do C. TST, e arts. 9º e 942, do CC.
horas normais e as excedentes (sábados) pagas deverão ser
adequadas aos salários normativos." E, no item "c", do item "Dos
direitos sonegados" foram pleiteadas diferenças salariaiscom
reflexos e consectários, na conformidade do piso salarial e dos
Não há como a segunda reclamada alegar que "de nada tinha
ACT´s/CCT´s sobre toda a jornada, incluindo os sábados. Não
conhecimento". Para contratar o autor teria de estar ciente ao
houve o pedido principal de sobrejornada, mas apenas reflexos, o
menos de seu currículo profissional, não sendo possível que tivesse
mesmo ocorrendo no item 3, transcrito no apelo.
"coincidentemente" contratado como instrutor de forma temporária,
alguém que já vinha laborando para o reclamado ao longo de anos.
Nada a rever, por conseguinte.
Nada a rever.
Da prescrição quinquenal
RECURSO DO AUTOR
Pugna o autor pela prescrição retroativa aos últimos cinco anos,
mas contados da data da extinção do contrato de trabalho, sem
Da inépcia da inicial - labor em sobrejornada
prejuízo quanto à declaração de vínculo e recolhimentos do FGTS
ser trintenária (ID ad82d36).
Aduz o autor que os requisitos da petição inicial foram observados,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111064