TRT15 23/05/2019 -Fl. 32094 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2728/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
32094
Assim, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a fixação de
honorários segue a CLT e sua destinação a Lei 5584/70.
Feitas estas considerações, decido conhecer dos embargos
declaratórios e, no mérito, negar provimento para manter integra r.
sentença.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Processo: 0010409-16.2016.5.15.0007
AUTOR: SIDRONIO LIRA DE SOUZA
RÉU: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA
FABIO CAMERA CAPONE
Juiz do Trabalho
Sentença
SENTENÇA
Vistos e examinados.
Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pelo reclamante,
apontando omissão no julgado, requerendo, pois, a manifestação
deste Juízo.
Processo Nº RTOrd-0010124-52.2018.5.15.0007
AUTOR
SANDRA HELENA DA SILVA
PEREIRA
ADVOGADO
suzely aparecida barbosa de souza
custodio(OAB: 263257/SP)
AUTOR
ELISANGELA CARLA POSTIGO
ADVOGADO
suzely aparecida barbosa de souza
custodio(OAB: 263257/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
ADVOGADO
GRACIELE DEMARCHI
PONTES(OAB: 265327/SP)
ADVOGADO
KLEBER DAINEZ AMADOR
FERREIRA(OAB: 293105/SP)
ADVOGADO
VANESSA PALMYRA GURZONE
TESSARO(OAB: 313733/SP)
ADVOGADO
Wilson Scatolini Filho(OAB:
286405/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Relatados.
DECIDO:
- ELISANGELA CARLA POSTIGO
- MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
- SANDRA HELENA DA SILVA PEREIRA
Embargos de declaração tempestivos, merecendo conhecimento.
Os Embargos Declaratórios são oponíveis quando verificada
PODER JUDICIÁRIO
omissão, contradição ou, ainda, para correção de erro material - art.
JUSTIÇA DO TRABALHO
1.022 do Código de Processo Civil, e 897-A, da CLT, não podendo
Fundamentação
ser manejado como instrumento para provocar a reapreciação das
matérias versadas na demanda.
Não ocorreu obscuridade, omissão ou contradição em face do
julgado.
O descontentamento do autor deve ser levado à análise por meio de
recurso próprio.
Saliento que o art. 16 da Lei 5584/70 não cria modalidade de
honorários, mas apenas disciplina a destinação dos honorários de
sucumbência.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134776
Processo: 0010124-52.2018.5.15.0007
AUTOR: ELISANGELA CARLA POSTIGO e outros
RÉU: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA