TRT15 29/05/2019 -Fl. 7725 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2732/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
7725
elidir a confissão ficta em que incidiu a reclamante , consoante
DESTINATÁRIO:
entendimento que se extrai da Súmula nº 122 do TST, de aplicação
analógica. Estando a decisão regional em sintonia com iterativa,
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
resta inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência
jurisprudencial, conforme artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333
deste Sodalício. Agravo de instrumento a que se nega provimento."
Fica V. Sa. intimada para que, no prazo de 8 dias, se manifeste
(AIRR - 1271-26.2010.5.01.0039 , Relator Desembargador
sobre os documentos juntados pela parte reclamada.
Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento:
Despacho
Processo Nº RTSum-0010378-58.2019.5.15.0017
AUTOR
REGIANE GONCALVES FAUSTINO
ADVOGADO
LUIZ ALBERTO FEDERICI
CALEGARI(OAB: 243530/SP)
RÉU
FIRTS ACAI & GELATTOS EIRELI ME
ADVOGADO
LEONARDO PASCHOALAO(OAB:
299663/SP)
02/12/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. Estando devidamente fundamentada a decisão
regional, não há falar em nulidade por negativa de prestação
jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832
da CLT e 458 do CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
Intimado(s)/Citado(s):
- FIRTS ACAI & GELATTOS EIRELI - ME
- REGIANE GONCALVES FAUSTINO
DEFESA. REVELIA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DECLARA A
IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467
E 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta
Corte, consubstanciada na sua Súmula nº 122, é firme no sentido
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de que os efeitos do não comparecimento da parte à audiência
podem ser elididos mediante a apresentação de atestado médico,
que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de
Fundamentação
locomoção no dia designado. No caso, o e. TRT foi expresso ao
Processo: 0010378-58.2019.5.15.0017
consignar que o documento apresentado não evidenciava a
AUTOR: REGIANE GONCALVES FAUSTINO
mencionada impossibilidade, tampouco constando o horário da
RÉU: FIRTS ACAI & GELATTOS EIRELI - ME
realização do atendimento médico. Registre-se, ainda, que a
chma
menção à necessidade de repouso não é suficiente para afastar
a incidência do mencionado entendimento, conforme
DESPACHO
precedentes desta Corte. Logo, não se vislumbra contrariedade ao
Manifestação - id eb7e048
mencionado verbete, mas, ao contrário, perfeita harmonia com o
O sigilo da contestação somente será retirado em audiência, após o
entendimento nele sufragado, o que também inviabiliza o
deferimento de juntada da defesa.
processamento da revista, incidindo, portanto, a Súmula nº 333
Requerimento - id 3e5f20f
desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT. VALOR DAS CUSTAS.
Indefiro a redesignação de audiência considerando que o atestado
REDUÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO.
apresentado pelo patrono da parte ré -id 0868679 sequer indica CID
RESTITUIÇÃO. Não há falar em ofensa ao art. 789, I, §§ 1º e 2º, da
e, tampouco, informa a impossibilidade de deslocamento (súmula
CLT, na medida em que não impõe ao Tribunal a determinação da
122 do TST, de aplicação discutível em se tratando de advogado e
devolução das custas. Esta Especializada não é competente para
não parte), a despeito de indicar necessidade de repouso. Cito os
determinar a devolução das custas recolhidas em favor da União,
seguintes precedentes (grifou-se):
pedido este a ser direcionado ao Órgão Fazendário. Precedentes.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Agravo de instrumento não provido" (AIRR-513-40.2012.5.01.0051,
CONFISSÃO FICTA. ELISÃO. ATESTADO MÉDICO.
8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros,
IMPOSSILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE
DEJT 23/04/2015).
DECLARAÇÃO. Atestado médico que não indica o horário de
Mantenho a audiência designada.
atendimento e a impossibilidade de locomoção, mas, apenas, a
Em 29 de Maio de 2019.
necessidade de repouso domiciliar, se afigura insuficiente para
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