TRT15 07/02/2020 -Fl. 1959 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2910/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020
No mais, em não havendo oposição de embargos, sem prejuízo das
1959
DESPACHO
diligências acima, de imediato, expeçam-se as certidões em favor
dos credores, que lhes serão entregues para as devidas
habilitações no Juízo Falimentar, Processo n. 000386742.2008.8.26.0415, da 2ª Vara da Comarca de Palmital.
1 -Anotação da CTPS do autor.
Vale destacar que em eventual pagamento da execução pelos
Apresente o autor sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5
executados Carregamento, Celso e José Ap.Francisco, os autos
(cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, independentemente de nova
retornarão imediatamente conclusos para as deliberações
intimação, a reclamada deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
pertinentes quanto aos créditos habilitados no Juízo Falimentar.
proceder à anotação da CTPS da parte reclamante, sob pena de
multa diária de R$50,00, até o limite de R$2.000,00, restando
Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para
proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação
deliberações, inclusive quanto às custas e contribuições
decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º, da CLT).
previdenciárias.
Em 8 de Junho de 2019.
2 - Critérios de Cálculos
Juíza do Trabalho
Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis, seus
cálculos de liquidação de sentença, discriminando as verbas
Notificação
Processo Nº ATOrd-0011417-06.2017.5.15.0100
AUTOR
ANDERSON MASCARO PANCHAME
DA SILVA
ADVOGADO
VICENTONIO REGIS DO
NASCIMENTO SILVA(OAB:
326970/SP)
RÉU
CAIO BRAS DA CUNHA - ME
ADVOGADO
MARCOS APARECIDO
BERNARDES(OAB: 229130/SP)
deferidas, observando-se os seguintes critérios:
a) A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo
neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do
autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês,
admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade
de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do
Intimado(s)/Citado(s):
contrato;
- CAIO BRAS DA CUNHA - ME
b) Nos termos dos normativos vigentes, os cálculos referentes aos
processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, serão
PODER JUDICIÁRIO
realizados no sistema Pje-Calc;
JUSTIÇA DO TRABALHO
c) Dos recolhimentos fiscais: Deverão as partes demonstrar os
valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuado juros de
mora);
d) Das contribuições previdenciárias:
Processo: 0011417-06.2017.5.15.0100
AUTOR: ANDERSON MASCARO PANCHAME DA SILVA
RÉU: CAIO BRAS DA CUNHA - ME
Em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 10.035, de
25.10.2000, estabelecendo que os créditos previdenciárias devem
ser executados de ofício e ainda que a conta de liquidação deve
abranger referidos créditos, deverão as partes apresentar os
sec/all
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146960
cálculos das contribuições previdenciárias pertinentes.