TRT15 05/03/2020 -Fl. 11038 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2927/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020
relação aos juros de mora, sobre os quais não incide tributação
11038
do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.
ante a natureza indenizatória atribuída pelo artigo 404 do
Código Civil (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST).
Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO
MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º
Correção monetária na forma da Súmula nº 381 do C. TST.
do Regimento Interno deste E. Tribunal.
Juros de mora contados a partir do ajuizamento da reclamação
trabalhista, conforme artigo 883 da CLT, e de acordo com o
Presente o DD. Representante do Ministério Público do
artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Trabalho.
Deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
caderneta de poupança (TR) no período até 24/03/2015, e, após,
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
a partir do dia 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido pelo C. TST na
Relator(a).
ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231.
Votação unânime.
Arbitra-se o montante condenatório em R$ 10.000,00 e as
custas processuais em R$ 200,00, a cargo do reclamado, para
fins recursais, das quais fica isento, na forma da Lei.
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora
Sessão Extraordinária realizada em 17 de fevereiro de 2020, 5ª
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o
Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL
Votos Revisores
HUGO LIMA.
Tomaram parte no julgamento:
Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148049
Acórdão
Processo Nº ROT-0010409-16.2016.5.15.0007
Relator
MARCIA CRISTINA SAMPAIO
MENDES