TRT15 13/07/2020 -Fl. 297 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3014/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020
297
Campinas-SP, 02 de julho de 2020.
Em 27 de junho de 2020, o Relator da Ação Declaratória de
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Constitucionalidade nº 58, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão
Desembargadora do Trabalho
liminar determinando, ad referendum do Plenário do STF, a
Vice-Presidente Judicial
'suspensão do julgamento de todos os processos em curso no
/msh
âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos
Decisão
Processo Nº ROT-0011136-78.2018.5.15.0144
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
RECORRENTE
DELLA COLETTA BIOENERGIA S/A
ADVOGADO
IRINEU MINZON FILHO(OAB:
91627/SP)
RECORRENTE
DANIEL LUIS LOPES
ADVOGADO
FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB:
98978/SP)
RECORRIDO
DELLA COLETTA BIOENERGIA S/A
ADVOGADO
IRINEU MINZON FILHO(OAB:
91627/SP)
RECORRIDO
DANIEL LUIS LOPES
ADVOGADO
FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB:
98978/SP)
879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada
pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e parágrafo 1º, da Lei
8.177/91.' (in verbis, g.n).
Em cumprimento aos parâmetros estabelecidos por esta decisão
liminar, os processos que aguardam análise de admissibilidade não
estão incluídos na suspensão determinada, pois a Vice-Presidência
Judicial não tem competência para julgar processos, cabendo-lhe
apenas, na condição de Juízo a quo, proceder à análise provisória
dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, cujo
julgamento cabe ao C. TST.
Portanto, prossiga-se com a análise da admissibilidade do recurso
Intimado(s)/Citado(s):
de revista.
- DANIEL LUIS LOPES
- DELLA COLETTA BIOENERGIA S/A
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2020; recurso
apresentado em 26/06/2020).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
Fundamentação
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Lei 13.467/2017
Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo /
Atualização/Correção Monetária.
Duração do Trabalho/Controle de Jornada.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Adicional/Adicional de Periculosidade.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que
prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
Recorrente(s):
DELLA COLETTA
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
BIOENERGIA S/A
CONCLUSÃO
Advogado(a)(s):
IRINEU MINZON FILHO (SP -
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
91627)
Publique-se e intime-se.
Recorrido(a)(s):
DANIEL LUIS LOPES
Advogado(a)(s):
FERNANDO LIMA DE
Campinas-SP, 02 de julho de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
MORAES(SP - 98978)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153488
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial