TRT15 03/12/2021 -Fl. 4506 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3362/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021
4506
Desse modo, há, por expressa previsão normativa, renúncia fiscal,
FRED MORALES LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
levando-se em conta a equação custo-benefício na movimentação
administrativa ou judiciária para a execução de valor então
considerado como não vantajoso. Encontra-se configurada, assim, a
Processo Nº ATOrd-0011901-46.2017.5.15.0124
AUTOR
ANA PAULA MARTINS DOS ANJOS
ADVOGADO
FRANCISLENE DOS SANTOS
VIEIRA(OAB: 379094/SP)
ADVOGADO
CINTIA DA SILVA FERNANDES(OAB:
259064/SP)
RÉU
GUILHERME HENRIQUE DAVID
ZANETTE
ADVOGADO
MARCIO RODRIGO DA SILVA(OAB:
237620/SP)
RÉU
GUILHERME HENRIQUE DAVID
ZANETTE - ME
ADVOGADO
MARCIO RODRIGO DA SILVA(OAB:
237620/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GUILHERME HENRIQUE DAVID ZANETTE
- GUILHERME HENRIQUE DAVID ZANETTE - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
hipótese do artigo 924, IV, do CPC, e, com tal fundamento, julgo
extinta a execução das custas processuais neste processo.
Em face exposto, determino o arquivamento definitivo do feito.
Intime-se.
FRED MORALES LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0011901-46.2017.5.15.0124
AUTOR
ANA PAULA MARTINS DOS ANJOS
ADVOGADO
FRANCISLENE DOS SANTOS
VIEIRA(OAB: 379094/SP)
ADVOGADO
CINTIA DA SILVA FERNANDES(OAB:
259064/SP)
RÉU
GUILHERME HENRIQUE DAVID
ZANETTE
ADVOGADO
MARCIO RODRIGO DA SILVA(OAB:
237620/SP)
RÉU
GUILHERME HENRIQUE DAVID
ZANETTE - ME
ADVOGADO
MARCIO RODRIGO DA SILVA(OAB:
237620/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA MARTINS DOS ANJOS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b6c050
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos.
Pendentes de satisfação as custas processuais no importe de
PODER JUDICIÁRIO
R$12,00.
JUSTIÇA DO
Intimados para pagamento, quedaram-se silentes os réus. Incluída
minuta de bloqueio SISBAJUD, que restou negativa.
INTIMAÇÃO
Nos termos do parágrafo único, do artigo 1° do Capítulo CUST da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b6c050
CNC do E. TRT da 15ª Região, com a redação dada pelo
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Provimento GP-CR 01/2021 do E. TRT da 15ª Região, cabível a
Vistos.
extinção da execução deste débito somente ante a ocorrência das
Pendentes de satisfação as custas processuais no importe de
hipóteses tratadas no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos
R$12,00.
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que por sua vez,
Intimados para pagamento, quedaram-se silentes os réus. Incluída
remete às hipóteses de extinção pelas causas previstas nos incisos
minuta de bloqueio SISBAJUD, que restou negativa.
II a V do artigo 924 do CPC.
Nos termos do parágrafo único, do artigo 1° do Capítulo CUST da
O inciso IV do artigo 924 do CPC prevê, especificamente, a
CNC do E. TRT da 15ª Região, com a redação dada pelo
renúncia do crédito pelo exequente.
Provimento GP-CR 01/2021 do E. TRT da 15ª Região, cabível a
Pois bem.
extinção da execução deste débito somente ante a ocorrência das
A Portaria MF 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda,
hipóteses tratadas no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos
sucedido pelo atual Ministério da Economia, e que se encontra
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que por sua vez,
vigente até hoje, estabelece expressamente que, para se evitar
remete às hipóteses de extinção pelas causas previstas nos incisos
perda de receita ante o custo de se promover a própria inscrição em
II a V do artigo 924 do CPC.
dívida ativa ou a execução fiscal, valores de custas processuais
O inciso IV do artigo 924 do CPC prevê, especificamente, a
inferiores a R$ 1.000,00 serão considerados como não-executáveis.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175102