TRT15 20/05/2022 -Fl. 2116 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Desembargador Vice-Presidente Judicial
2116
consignado, de modo que resta impossível a aferição da
regularidade do preparo, o que implica a deserção do recurso.
Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a
Processo Nº ROT-0011234-85.2020.5.15.0017
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
IETEL INSTALADORA ELETRICA
TEIXEIRA LTDA - EPP
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO NARCISO(OAB:
300755/SP)
RECORRIDO
RONIELIO GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO OSORIO
ARAGON(OAB: 346901/SP)
ADVOGADO
VALERIA OSORIO ARAGON(OAB:
421109/SP)
demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo
que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme
disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST,
pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de
inexistência de preparo.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST ao analisar
situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-
Intimado(s)/Citado(s):
10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-
- IETEL INSTALADORA ELETRICA TEIXEIRA LTDA - EPP
20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-211040.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-162992.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
INTIMAÇÃO
Campinas-SP, 18 de maio de 2022.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9066f4c
proferida nos autos.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
RECURSO DE REVISTA
Desembargador do Trabalho
ROT-0011234-85.2020.5.15.0017 - 1ª Câmara
Vice-Presidente Judicial
Lei 13.467/2017
/jss
Processo Nº ROT-0011234-85.2020.5.15.0017
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
IETEL INSTALADORA ELETRICA
TEIXEIRA LTDA - EPP
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO NARCISO(OAB:
300755/SP)
RECORRIDO
RONIELIO GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO OSORIO
ARAGON(OAB: 346901/SP)
ADVOGADO
VALERIA OSORIO ARAGON(OAB:
421109/SP)
Relator
IETEL INSTALADORA
Recorrente(s):
ELETRICA TEIXEIRA LTDA -
CARLOS EDUARDO NARCISO
Advogado(a)(s):
(SP - 300755)
RONIELIO GONCALVES
Recorrido(a)(s):
PEREIRA
Advogado(a)(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- RONIELIO GONCALVES PEREIRA
CARLOS AUGUSTO OSORIO
ARAGON (SP - 346901)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso não merece seguimento, por estar deserto.
A guia relativa ao depósito recursal juntada com o recurso de revista
em 03/05/2022, sob Id f9387d8, não apresenta qualquer
autenticação bancária quanto ao pagamento do valor ali
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182874
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9066f4c
proferida nos autos.