TRT15 20/05/2022 -Fl. 2117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECURSO DE REVISTA
2117
Desembargador do Trabalho
ROT-0011234-85.2020.5.15.0017 - 1ª Câmara
Vice-Presidente Judicial
Lei 13.467/2017
/jss
Processo Nº ROT-0010415-02.2021.5.15.0022
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRENTE
FERNANDA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO
SILMAR ANTONIO DUTRA(OAB:
365296/SP)
ADVOGADO
LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINS
DUTRA(OAB: 424589/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
FERNANDA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO
SILMAR ANTONIO DUTRA(OAB:
365296/SP)
ADVOGADO
LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINS
DUTRA(OAB: 424589/SP)
Relator
IETEL INSTALADORA
Recorrente(s):
ELETRICA TEIXEIRA LTDA -
CARLOS EDUARDO NARCISO
Advogado(a)(s):
(SP - 300755)
RONIELIO GONCALVES
Recorrido(a)(s):
PEREIRA
Advogado(a)(s):
CARLOS AUGUSTO OSORIO
ARAGON (SP - 346901)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA CRISTINA DA SILVA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso não merece seguimento, por estar deserto.
A guia relativa ao depósito recursal juntada com o recurso de revista
PODER JUDICIÁRIO
em 03/05/2022, sob Id f9387d8, não apresenta qualquer
JUSTIÇA DO
autenticação bancária quanto ao pagamento do valor ali
consignado, de modo que resta impossível a aferição da
regularidade do preparo, o que implica a deserção do recurso.
INTIMAÇÃO
Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98bfd5e
demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo
proferida nos autos.
que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme
RECURSO DE REVISTA
disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST,
ROT-0010415-02.2021.5.15.0022 - 10ª Câmara
pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de
Lei 13.467/2017
inexistência de preparo.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST ao analisar
situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-
FUNDACAO CENTRO DE
Recorrente(s):
ATENDIMENTO
20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-211040.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-162992.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17.
FERNANDA CRISTINA DA
Recorrido(a)(s):
SILVA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s):
SILMAR ANTONIO DUTRA (SP
- 365296)
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 18 de maio de 2022.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, com a alteração
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182874
promovida pela Portaria GP-CR 003/2022, não houve expediente no