TRT18 01/06/2017 -Fl. 99 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2239/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017
99
Rel. Ricardo Alencar Machado, 3ª TURMA, Data de Publicação:
07/10/2016, Data de Julgamento: 28/09/2016, Disponível em:
O recurso é adequado, tempestivo e o recorrente está dispensado
http://www.trt10.jus.br/servicos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=
do preparo, conforme já explicitado (ID. 82d584f).
09367&tipo_trt=RO&aProcTrt=2016&dt_julgamento_trt=07/10/2016
&%20n ".
A representação do recorrente foi regularizada à fl. 295 (ID.
RECEBO neste tópico.
77c96b9 - Pág. 10).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS
Admito o recurso.
Observa-se que não cuidou a recorrente de transcrever os
fundamentos da decisão recorrida que demonstram o
Intime-se a ré para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo
prequestionamento do tema, ônus que lhe compete nos termos do
de 08 dias.
artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014.
Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do
Protocolizadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal,
julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal
remetam-se os autos ao E. TST, com as nossas homenagens.
Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna
\rmp
insuscetível de exame o recurso.
GOIANIA, 22 de Maio de 2017
DENEGO.
CONCLUSÃO
BRENO MEDEIROS
RECEBO parcialmente o recurso de revista.
Desembargador Federal do Trabalho
Vista à parte recorrida para contrarrazões.
Decisão
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao C. TST.
Publique-se.
tdac
GOIANIA, 22 de Maio de 2017
BRENO MEDEIROS
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº AR-0010474-48.2016.5.18.0000
Relator
BRENO MEDEIROS
AUTOR
LEANDRO BERNARDO DE
CARVALHO
ADVOGADO
OTILIO ANGELO FRAGELLI(OAB:
6772/GO)
RÉU
ADUBOS ARAGUAIA IND E COM
LTDA
ADVOGADO
LEONARDO RIBEIRO ISSY(OAB:
20695/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Processo Nº AIRO-0010477-41.2016.5.18.0052
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
AGRAVANTE
TRANSPORTES COLETIVOS DE
ANAPOLIS LTDA
ADVOGADO
FABRICIO JOSE DE
CARVALHO(OAB: 28473/GO)
ADVOGADO
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
ALVES COSTA(OAB: 21154/GO)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADVOGADO
LUCIANA MUNIZ(OAB: 14715/GO)
AGRAVADO
JOAO SANTANA DE SOUZA
ADVOGADO
ANTONIO FERREIRA
GOULART(OAB: 16071/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO SANTANA DE SOUZA
- MUNICIPIO DE ANAPOLIS
- TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ECURSO DE REVISTA
Intimado(s)/Citado(s):
Lei 13.015/2014
- ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA
Recorrente(s): TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA
Advogado(a)(s): FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES
COSTA (GO - 21154)
PODER JUDICIÁRIO
FABRICIO JOSE DE CARVALHO (GO - 28473)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recorrido(a)(s): JOAO SANTANA DE SOUZA
Advogado(a)(s): ANTONIO FERREIRA GOULART (GO - 16071)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107618