TRT2 23/04/2020 -Fl. 3307 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2958/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
meses de apuração de verbas e a base tributária.
3307
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
5-) Após a intimação das partes para ciência das transferências,
transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do
PODER JUDICIÁRIO |||
artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento
JUSTIÇA DO TRABALHO
definitivo.
Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do
CONCLUSÃO
art. 72 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do
Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara
TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.
para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de
São Paulo, 22 de abril de 2020.
eventual erro material, sob pena de preclusão.
CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA
Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa
análise, obedecendo respectiva ordem cronológica,
DECISÃO
ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial.
Vistos etc..
Considerando os termos das Res.1/2020 e 2/2020, os prazos
1-) Valores apurados pela Secretaria, conforme planilha de ID
processuais estão suspensos. Contudo, não há impedimento
61cec5b.
para as partes se expressarem de forma imediata e voluntária.
Diante disso, visando assegurar a celeridade e efetividade
2-) Considerando a existência de honorários prévios nos
processual, ainda mais nesse momento especial de crise,
autos,conforme extrato SISCONDJ (ID 6de5f5d), depositadospela
confiando na cooperação das partes, este Juízo solicita às
ré antes do deferimento de sua recuperação judicial, determino a
partes que se manifestem expressamente acerca da liberação
utilização do valor para quitação do débito exequendo. (#BANCO
de valores aqui prevista, possibilitando o imediato
DO BRASIL)
prosseguimento do feito.
Cumpra-se. Nada mais.
3-) Decorrido o prazo legal, realizem-se as seguintes transferências:
SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2020.
- R$ 1.566,16 para a conta vinculada do autor, a título de FGTS;
- R$ 20,00 para os cofres públicos da União, por custas.
CARLOS EDUARDO MARCON
- R$ 413,83 em favor do Juízo da Recuperação Judicial, conferindo
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ciência ao administrador judicial nomeado.
Processo Nº ATOrd-1002594-69.2016.5.02.0602
RECLAMANTE
DIOGO TADEU XIMENDES DE LIMA
ADVOGADO
VINICIUS FERNANDES(OAB:
335522/SP)
RECLAMADO
CROMOSETE GRAFICA E EDITORA
LTDA
ADVOGADO
LEONARDO PUERTO CARLIN(OAB:
182487/SP)
ADVOGADO
VINICIUS PIEROBON DA SILVA(OAB:
362575/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE GALASSI(OAB:
361986/SP)
ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR
13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários
deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores,
mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de
Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e
Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da
procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.
Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade
Intimado(s)/Citado(s):
saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator
- DIOGO TADEU XIMENDES DE LIMA
impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais
estejam sob custódia do Banco do Brasil.
PODER JUDICIÁRIO
4-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e
JUSTIÇA DO TRABALHO
da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os
meses de apuração de verbas e a base tributária.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150069