TRT20 25/02/2019 -Fl. 346 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2671/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019
346
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ARACAJU, 22 de Fevereiro de 2019
Thenisson Santana Dória
RECURSO DE REVISTA
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO
Lei nº 13.467/2017
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0001311-18.2015.5.20.0002
Relator
Thenisson Santana Dória
RECORRENTE
MULTSEG SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
DERIVALDO PASSOS NETO(OAB:
9778/SE)
ADVOGADO
EDUARDO TORRES ROBERTI(OAB:
3808/SE)
ADVOGADO
Juliana Albuquerque Silva(OAB:
5304/SE)
RECORRENTE
ESTADO DE SERGIPE
RECORRENTE
MULTSERV COMERCIO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
DERIVALDO PASSOS NETO(OAB:
9778/SE)
ADVOGADO
EDUARDO TORRES ROBERTI(OAB:
3808/SE)
ADVOGADO
Juliana Albuquerque Silva(OAB:
5304/SE)
RECORRENTE
THIAGO FONSECA DOS SANTOS
ADVOGADO
FLAVIA DE JESUS REIS(OAB:
7600/SE)
RECORRIDO
THIAGO FONSECA DOS SANTOS
ADVOGADO
FLAVIA DE JESUS REIS(OAB:
7600/SE)
RECORRIDO
MULTSEG SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
DERIVALDO PASSOS NETO(OAB:
9778/SE)
ADVOGADO
EDUARDO TORRES ROBERTI(OAB:
3808/SE)
ADVOGADO
Juliana Albuquerque Silva(OAB:
5304/SE)
RECORRIDO
ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO
MULTSERV COMERCIO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
DERIVALDO PASSOS NETO(OAB:
9778/SE)
ADVOGADO
EDUARDO TORRES ROBERTI(OAB:
3808/SE)
ADVOGADO
Juliana Albuquerque Silva(OAB:
5304/SE)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 20ª
Região
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Recorridos: THIAGO FONSECA DOS SANTOS
MULTSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o Recurso.
Regular a representação processual (Súmula nº 436, do TST).
Isento de preparo (art. 790-A, da CLT e DL 779/69, art. 1º, inciso
IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Insurge-se o Recorrente em face do Acórdão Regional que
reconheceu sua responsabilização subsidiária, apontando violação
ao art. 71, §º1º, da Lei nº 8.666/93, às decisões proferidas na a
ADC 16/DF e no Recurso Extraordinário 760931, bem como
contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, em sua parte final.
Intimado(s)/Citado(s):
- MULTSEG SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
Argumenta o quanto se segue:
Na ADC de nº 16/DF esteve reconhecida a constitucionalidade do
artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, cuja norma veda a transferência de
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