TRT20190404 04/04/2019 -Fl. 2807 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
2807
resultado na melhora de sua condição de saúde, conforme
excluída sua condenação ao pagamento dos honorários periciais
ressonâncias magnéticas realizadas em 2012 e 2017 e prova
ou, sucessivamente, para que seja considerada a existência de
pericial. Indica ainda que segundo o art. 20, inciso I, da Lei nº
sucumbência recíproca, em decorrência de ter sido apurada
8.213/91, a doença degenerativa não é considerada como doença
somente um nexo de concausalidade de 25% (vinte e cinco por
do trabalho quando não constatado qualquer nexo de causalidade
cento), com a condenação do trabalhador a arcar com o pagamento
entre a enfermidade e a atividade desenvolvida pelo trabalhador.
de 50% (cinquenta por cento) da referida verba.
Acerca do nexo técnico epidemiológico, alega que ele não persiste
Nas suas razões de contrariedade (Id 0104d9f), o trabalhador se
diante da conclusão médica, a qual não teria sido elidida por
opõe aos referidos pleitos reformatórios e postula seja negado
qualquer meio de prova no processo, salientando que durante todo
provimento ao recurso ordinário patronal.
o pacto laboral realizou exames a fim de atestar sua saúde
ocupacional, tendo sido considerado apto em todas as
Dispensável a manifestação do Ministério Público do Trabalho,
oportunidades. Requer, com isso, seja afastado o reconhecimento
conforme disciplinado no art. 89 do Regimento Interno deste
da doença ocupacional e reformada a sentença para que seja
Egrégio Tribunal.
excluída qualquer condenação que lhe fora imposta.
2 FUNDAMENTOS
Reitera os fundamentos anteriores para postular a exclusão da sua
condenação ao pagamento de indenização por dano moral e de
2.1 CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
custeio das despesas com tratamento médico. Assevera que a
DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA RECLAMADA EM
prova pericial foi no sentido de que a doença degenerativa do autor
CONTRARRAZÕES
fora devidamente tratada e que este não possui doença
incapacitante, encontrando-se apto. Inexistiria ainda prova do abalo
Sentença proferida em 5-7-2018 (quinta-feira), tendo sido
moral sofrido, de modo que não há falar em indenização a esse
tempestivamente opostos embargos de declaração, os quais
título, sob pena de se contrariar diretamente a previsão dos arts.
interromperam o prazo recursal, que somente recomeçou a correr
186 e 927.
após o dia 24-10-2018 (quarta-feira), data em que as partes foram
intimadas da respectiva sentença dos aclaratórios através de
Caso mantida a condenação, sustenta que o valor atribuído é
publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).
desproporcional, fugindo dos limites da razoabilidade, sobretudo
porque o perito teria considerado a existência de somente 25%
Recurso ordinário (Id d7b9c88) tempestivamente interposto pelo
(vinte e cinco) por cento de concausalidade, considerando-o
reclamante em 19-7-2018 (terça-feira) e reiterados (Id 846b640)
tecnicamente baixo e inferior, devendo o montante ser adequado à
após a prolação da sentença de embargos, em 5-11-2018 (segunda
extensão do dano. Defende a possibilidade de redução equitativa do
-feira). Regular a representação processual (Id d30cef0) e
valor por excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o
desnecessário o recolhimento do preparo, que ficou sob a
dano (art. 944, parágrafo único, do Código Civil).
responsabilidade da parte contrária.
Acerca do pensionamento, postula a reforma da sentença para que
Contrarrazões (Id 9e19842) tempestivamente apresentadas pela
seja excluída a sua condenação nesse sentido pelos mesmos
reclamada em 3-12-2018 (segunda-feira), considerando a intimação
fundamentos expostos nas linhas pretéritas. Quanto à estabilidade
publicada no DEJT do dia 21-11-2018 (quarta-feira). Regular a
provisória, aduz que não há falar em reintegração ou em
representação processual (Id ce33d05).
indenização estabilitária substitutiva em razão de o recorrido jamais
ter sofrido acidente típico durante o labor e de não terem restados
Recurso ordinário (Id 9ce53f1) tempestivamente interposto pela
cumpridos os requisitos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na
reclamada em 7-11-2018 (quarta-feira), considerando os feriados
Súmula nº 378 do TST, vez que o obreiro não teria recebido auxílio-
regimental (Dia de todos os santos) e nacional (Dia de finados)
doença acidentário.
ocorridos, respectivamente, nos dias 1-11-2018 (quinta-feira) e 2-11
-2018 (sexta-feira). Regular a representação processual (Id
Por derradeiro, requer a reforma da sentença para que seja
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132467
ce33d05) e o preparo, conforme comprovantes do pagamento das