TRT24 01/02/2021 -Fl. 490 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3154/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021
490
sejam custeados com recursos alocados no orçamento do TRT da
24ª Região (art. 95, § 3º, do CPC, Súmula 457 do TST e Resolução
247/2019 do CSJT).
Observe-se que o valor arbitrado (R$ 1.000,00) está em
conformidade com o limite fixado no artigo 18 da Portaria
CAMPO GRANDE/MS, 29 de janeiro de 2021.
TRT/GP/SJ n. 59/2020 deste Tribunal.
Ainda, em conformidade com o previsto no § 1º do art. 22 da aludida
MARLI DE SOUZA NOTARI
Portaria, o valor dos honorários deverá ser atualizado pelo IPCA-E
Diretor de Secretaria
ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até
Processo Nº ROT-0024154-16.2016.5.24.0071
Relator
JOAO MARCELO BALSANELLI
RECORRENTE
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA
E COMERCIO SA
ADVOGADO
ROGERSON RIMOLI(OAB: 9132A/MS)
ADVOGADO
RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARAES(OAB: 158596/SP)
RECORRENTE
RICARDO ALEXANDRE PINTO
SANTOS
ADVOGADO
IRANI OTTONI(OAB: 6256-A/MS)
ADVOGADO
VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835
-B/MS)
RECORRIDO
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA
E COMERCIO SA
ADVOGADO
ROGERSON RIMOLI(OAB: 9132A/MS)
ADVOGADO
RICARDO PEREIRA DE FREITAS
GUIMARAES(OAB: 158596/SP)
RECORRIDO
RICARDO ALEXANDRE PINTO
SANTOS
ADVOGADO
IRANI OTTONI(OAB: 6256-A/MS)
ADVOGADO
VAN HANEGAM DONERO(OAB: 9835
-B/MS)
o seu efetivo pagamento.
POSTO ISSO
Participaram deste julgamento:
Desembargador João de Deus Gomes de Souza;
Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO ALEXANDRE PINTO SANTOS
Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª
Turma); e
Desembargador João Marcelo Balsanelli.
Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO
ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das
PROCESSO nº 0024154-16.2016.5.24.0071 (ED)
contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que os
honorários periciais sejam custeados com recursos alocados no
orçamento do TRT da 24ª Região, nos termos do voto do Des. João
ACÓRDÃO
2ª Turma
Marcelo Balsanelli (relator).
Campo Grande, MS, 27 de janeiro de 2021.
Relator
: Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI
Embargante : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E
COMÉRCIO S.A.
Advogado : Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
JOÃO MARCELO BALSANELLI
Embargado : RICARDO ALEXANDRE PINTO SANTOS
Advogados : Van Hanegam Donero e outra
Desembargador do Trabalho
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162486
Origem : TRT DA 24ª REGIÃO