TRT3 23/04/2018 -Fl. 5457 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2459/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018
5457
15.126.437/0001-43
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVOGADO: ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS - OAB:
MG97684
ADVOGADO: LIGIA QUEIROZ FREITAS - OAB: MG96976
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
RÉU: PF - Escritório Uberaba
RTOrd 0012003-27.2015.5.03.0042
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SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 18/12/2015
Petição Inicial com documentos, valor da causa informado acima.
Valor da causa: R$ 713.700,00
Emenda à Inicial.
Partes:
Conciliação inicial rejeitada.
AUTOR: MARIA MAURICIA DE SOUSA GABRIEL - CPF:
Resposta na forma de contestação, com documentos.
350.203.186-04
Impugnação à defesa e/ou documentos.
ADVOGADO: ADRIANO ESPINDOLA CAVALHEIRO - OAB:
MG79231
Realizada perícia sobre insalubridade/periculosidade.
ADVOGADO: MISLEI DUARTE ALMEIDA PUCEGA - OAB:
Em audiência de instrução, fixaram-se os pontos (in)controvertidos,
MG74705
ouviram-se as partes e uma testemunha, encerrou-se a instrução
processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de
RÉU: FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA -
conciliação, sem êxito.
CNPJ: 20.054.326/0001-09
Passo a decidir.
ADVOGADO: ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB: MG0113665
ADVOGADO: MARCIO FULVIO FONTOURA - OAB: MG0072616
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - OAB:
13.467/2017
MG47254
RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO CNPJ: 25.437.484/0001-61
O DEVER DO JUIZ DE VERIFICAR A CONFORMIDADE DA LEI
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH - CNPJ:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118174
Inicialmente cabe ressaltar que, uma vez posta no ordenamento