TRT3 13/06/2022 -Fl. 1016 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3492/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022
Processo Nº ROT-0010736-48.2017.5.03.0107
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
ISABELA CRISTINA MOREIRA
ADVOGADO
LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB:
132696/MG)
ADVOGADO
FELIPE LEONCIO MORAIS DE
ASSIS(OAB: 139969/MG)
RECORRENTE
MASTER SECURITY SYSTEM LTDA
ADVOGADO
JULIANO FONSECA DE
MORAIS(OAB: 67404/MG)
RECORRIDO
CHILDREN PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
Bruno Andrade de Siqueira(OAB:
89874/MG)
RECORRIDO
ISABELA CRISTINA MOREIRA
ADVOGADO
LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB:
132696/MG)
ADVOGADO
FELIPE LEONCIO MORAIS DE
ASSIS(OAB: 139969/MG)
RECORRIDO
ROBSON ANDRADE MOREIRA
ADVOGADO
FELIPE LEONCIO MORAIS DE
ASSIS(OAB: 139969/MG)
ADVOGADO
LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB:
132696/MG)
RECORRIDO
EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA
ADVOGADO
Bruno Andrade de Siqueira(OAB:
89874/MG)
RECORRIDO
MASTER SECURITY SYSTEM LTDA
ADVOGADO
JULIANO FONSECA DE
MORAIS(OAB: 67404/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MASTER SECURITY SYSTEM LTDA
1016
Processo Nº ROT-0010736-48.2017.5.03.0107
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
ISABELA CRISTINA MOREIRA
ADVOGADO
LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB:
132696/MG)
ADVOGADO
FELIPE LEONCIO MORAIS DE
ASSIS(OAB: 139969/MG)
RECORRENTE
MASTER SECURITY SYSTEM LTDA
ADVOGADO
JULIANO FONSECA DE
MORAIS(OAB: 67404/MG)
RECORRIDO
CHILDREN PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
Bruno Andrade de Siqueira(OAB:
89874/MG)
RECORRIDO
ISABELA CRISTINA MOREIRA
ADVOGADO
LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB:
132696/MG)
ADVOGADO
FELIPE LEONCIO MORAIS DE
ASSIS(OAB: 139969/MG)
RECORRIDO
ROBSON ANDRADE MOREIRA
ADVOGADO
FELIPE LEONCIO MORAIS DE
ASSIS(OAB: 139969/MG)
ADVOGADO
LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB:
132696/MG)
RECORRIDO
EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA
ADVOGADO
Bruno Andrade de Siqueira(OAB:
89874/MG)
RECORRIDO
MASTER SECURITY SYSTEM LTDA
ADVOGADO
JULIANO FONSECA DE
MORAIS(OAB: 67404/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABELA CRISTINA MOREIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito,
sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, sanando
omissão, e conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
incidência dos reflexos das horas extras, já majoradas pelos
repousos semanais remunerados, nas demais parcelas enumeradas
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
na sentença (aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS mais
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito,
40%), nos termos da OJ 394 da SDI-1 do TST, ressaltando, no
sem divergência, deu-lhes parcial provimento para, sanando
entanto, que tal decisão não faz coisa julgada acerca dessa matéria
omissão, e conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a
até que sobrevenha o julgamento definitivo, pelo TST, do IRR 10169
incidência dos reflexos das horas extras, já majoradas pelos
-57.2013.5.05.0024.
repousos semanais remunerados, nas demais parcelas enumeradas
Secretaria da 10a. Turma.
na sentença (aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS mais
BELO HORIZONTE/MG, 13 de junho de 2022.
40%), nos termos da OJ 394 da SDI-1 do TST, ressaltando, no
entanto, que tal decisão não faz coisa julgada acerca dessa matéria
JOSE JESUS DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183937
até que sobrevenha o julgamento definitivo, pelo TST, do IRR 10169