TRT3 28/10/2022 -Fl. 2079 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3589/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022
2079
Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, que conhecia do
PODER JUDICIÁRIO
agravo de instrumento para julgar o recurso ordinário interposto pela
JUSTIÇA DO
Cooperativa.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2022.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
GERALDO ALVES DA SILVA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. DESCONTOS
INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ausente a
comprovação satisfatória da legalidade do desconto efetuado, fica o
empregador obrigado à restituição.
DECISÃO: A Turma, por maioria de votos, não conheceu do agravo
de instrumento da 1ª ré, Cooperativa de Transportes e Serviços
Processo Nº AIRO-0010837-21.2021.5.03.0180
Relator
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
COOPERATIVA DE TRANSPORTES
E SERVICOS URBANOS E RURAIS
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
AGRAVANTE
GETULIO JULIO COLEN LAURE
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
AGRAVADO
GETULIO JULIO COLEN LAURE
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
AGRAVADO
FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA
ADVOGADO
MONIQUE LAURENE SCARPONI
MARQUES(OAB: 172856/MG)
AGRAVADO
COOPERATIVA DE TRANSPORTES
E SERVICOS URBANOS E RURAIS
ADVOGADO
ALBERTO MAGNO DE ANDRADE
PINTO GONTIJO MENDES(OAB:
57180/MG)
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
ADVOGADO
RODRIGO NEVES DE ALMEIDA(OAB:
112126/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Urbanos e Rurais, por deserto; conheceu dos recursos do 3º réu,
Município de Belo Horizonte, bem como do autor; no mérito, por
maioria de votos, negou provimento ao recurso do ente público e
deu parcial provimento ao apelo do autor para condenar os réus ao:
1. pagamento de indenização no importe de R$1.000,00, por mês,
no curso do período não prescrito, a título de despesas de
manutenção, desgaste, depreciação do veículo próprio e
combustível; 2. reembolso dos valores deduzidos da remuneração a
título de tarifa bancária, por todo o período não prescrito, consoante
comprovantes coligidos aos autos, cujo montante deverá ser
apurado em liquidação de sentença; majorou o valor arbitrado à
condenação de R$100.000,00 para R$135.000,00, com o
consequente aumento das custas de R$2.000,00 para R$2.700,00,
a cargo da reclamada, que deverá recolher a diferença, no importe
de R$700,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, conforme
o item III da Súmula 25 do C. TST; vencido o Exmo.
Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, que conhecia do
agravo de instrumento para julgar o recurso ordinário interposto pela
Cooperativa.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2022.
GERALDO ALVES DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA
Processo Nº ROT-0010388-52.2022.5.03.0140
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
ANGELA MARIA LACERDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191123