TRT3 28/10/2022 -Fl. 2080 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3589/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022
RECORRENTE
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
VALDILENE ALVES SILVA
RODRIGUES
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
NAIR RODRIGUES DA SILVA
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
VALDILENE ALVES SILVA
RODRIGUES
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
NAIR RODRIGUES DA SILVA
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
ANGELA MARIA LACERDA DOS
SANTOS
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELA MARIA LACERDA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
2080
Processo Nº ROT-0010388-52.2022.5.03.0140
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
ANGELA MARIA LACERDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRENTE
VALDILENE ALVES SILVA
RODRIGUES
ADVOGADO
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
RECORRENTE
NAIR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
RECORRIDO
VALDILENE ALVES SILVA
RODRIGUES
ADVOGADO
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
RECORRIDO
NAIR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
RECORRIDO
ANGELA MARIA LACERDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
JOAO GABRIEL SANTANA(OAB:
140365/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO
SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso
Intimado(s)/Citado(s):
- NAIR RODRIGUES DA SILVA
nacional dos salários dos Agente Comunitário de Saúde e dos
Agente de Combate às Endemias, a condenação às diferenças é
medida que se impõe. Inteligência do art. 9°-A da Lei 12.994/2014.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
JUSTIÇA DO
ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo
do reclamado e deu provimento ao recurso das reclamantes para
condenar o Município de Belo Horizonte, respeitando-se a
prescrição pronunciada pelo Juízo de origem, ao pagamento das
diferenças salariais observando-se o reajuste do piso mínimo
nacional, conforme as Leis nº 12.994/2014 e 13.708/2018, no valor
de R$1.014,00 a partir de 1º de julho de 2014, R$1.250,00 a partir
de 1º de janeiro de 2019, R$1.400,00 a partir de 1º de janeiro de
2020 e R$1.550,00 a partir de 1º de janeiro de 2021; majorou o
valor arbitrado à condenação de R$8.890,24 para R$10.000,00, e
das custas, de R$177,80 para R$200,00, pelo réu, isento.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2022.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO
SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso
nacional dos salários dos Agente Comunitário de Saúde e dos
Agente de Combate às Endemias, a condenação às diferenças é
medida que se impõe. Inteligência do art. 9°-A da Lei 12.994/2014.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo
do reclamado e deu provimento ao recurso das reclamantes para
condenar o Município de Belo Horizonte, respeitando-se a
prescrição pronunciada pelo Juízo de origem, ao pagamento das
GERALDO ALVES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191123
diferenças salariais observando-se o reajuste do piso mínimo