TRT4 03/02/2017 -Fl. 873 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
2162/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017
"A atividade de operador de telemarketing, com utilização
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consequência do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
constante de fones de ouvido, é passível de enquadramento no
Nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios não são
Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do
corolário da sucumbência, sendo inaplicável o artigo 82 do CPC.
Trabalho e Emprego".
Ainda, a Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, a Lei n.
Assim, considero devido o adicional de insalubridade em grau
médio (20%), durante todo o período contratual.
Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, a
8.906/94, não retiraram das partes do "jus postulandi", estando em
pleno vigor o artigo 791 da CLT.
A Assistência Judiciária Gratuita é devida, conforme o artigo 14,
Súmula Vinculante 04 do STF impede que seja adotado o salário
§ 1°, da Lei n. 5.584/70, quando a parte perceber salário igual ou
mínimo. No entanto, não se pode, à falta de base de cálculo mais
inferior ao dobro do mínimo legal ou provar que não tem recursos
adequada, indeferir o direito reconhecido. Também não se pode
para demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, e
determinar que o cálculo seja feito sobre a remuneração do
estiver assistida pelo sindicato profissional.
trabalhador, porque não há disposição legal neste sentido e o
No caso dos autos, estão atendidas ambas as exigências: a
Judiciário não pode atuar como legislador. Por essas razões,
autora declara sua pobreza, sob as penas legais; e seu procurador
enquanto não definida, por lei infraconstitucional, uma base de
encontra-se credenciado pelo sindicato profissional.
cálculo mais adequada, o salário mínimo deve continuar sendo o
Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita e defiro
parâmetro utilizado.
o pagamento dos honorários assistenciais ao seu procurador,
Defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau
fixados em 15% do valor bruto da condenação.
médio, durante todo o período contratual, calculado no percentual
Por fim, com base no §3° do artigo 790 da CLT e em face da
de 20% sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em aviso-
declaração de pobreza, defiro o Benefício da Justiça Gratuita.
prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com a multa de 40%.
Logo, deverá a reclamada proceder ao pagamento dos seguintes
DISPOSITIVO
valores:
20% sobre o salário mínimo nacional (R$ 5.112, 67);
Isto posto, julgo PROCEDENTES as pretensões formuladas por
13º salários (R$ 426,05);
CARLA MARINES FREDRICH, para, nos estritos limites
1/3 das férias (R$169,87);
estabelecidos na fundamentação, condenar HOEPERS
Aviso-prévio de 36 dias (R$ 211,20);
RECUPERADORA DE CREDITO S/A ao pagamento de:
FGTS acrescido da multa de 40% (R$ 596,32);
a) 20% sobre o salário mínimo nacional (R$
5.112, 67);
2. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
Quanto ao formulário PPP, a atual legislação previdenciária -
b) 13º salários (R$ 426,05);
c) 1/3 das férias (R$169,87);
Decreto n. 3.048/99 - estabelece a obrigatoriedade de a empresa
d) Aviso-prévio de 36 dias (R$ 211,20);
fornecer ao empregado o formulário denominado Perfil
e) FGTS acrescido da multa de 40% (R$
Profissiográfico Previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho. A análise quanto ao conteúdo
e alcance de referido documento cabe ao referido órgão
previdenciário.
Desse modo, após o trânsito em julgado, determino que a
596,32)
Concedo à parte autora o Benefício da
Justiça Gratuita.
Concedo também, a Assistência
Judiciária Gratuita e defiro o pagamento dos honorários
assistenciais ao procurador da reclamante, fixados em 15% do
reclamada proceda à entrega do Perfil Profissiográfico
valor bruto da condenação (R$ 977,42).
Previdenciário - PPP devidamente preenchido, como requerido pela
Custas de R$ 130,32, a serem suportadas pela ré, calculadas sobre
autora.
o valor de R$ 6.516,11, provisoriamente atribuído à condenação.
Os honorários periciais são fixados em R$ 800,00 e atribuídos à
3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS -
parte autora, que está dispensada do pagamento. Determino a
JUSTIÇA GRATUITA
expedição de requisição ao Egrégio TRT da 4ª Região nos
Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de
emprego, os honorários advocatícios são devidos apenas por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103858
termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimento 12/2012 do
E. TRT da 4ª Região.