TRT6 31/01/2020 -Fl. 2755 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2905/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
2755
DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017
Com o escopo de se evitar controvérsias ao longo da marcha
processual, afigura-se relevante que este Juízo declare seu
entendimento acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017
quanto aos contratos de trabalho que tiveram início antes de
sua vigência, o que se deu em 11.11.2017.
Assinatura
Isto porque, com relação aos pactos laborais firmados sob a
RECIFE, 14 de Janeiro de 2020
égide da nova lei, não restam dúvidas acerca de que a ela estão
submetidos, merecendo, pois, maior digressão, aqueles que
ESTER DE SOUZA ARAUJO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº ATOrd-0000804-30.2018.5.06.0006
AUTOR
ISAVAN RICARDO CLEMENTE DE
ANDRADE
ADVOGADO
RENATA ALVES DA SILVA(OAB:
33498/PE)
RÉU
A L B PEREIRA DO REGO
ENGENHARIA EIRELI - EPP
ADVOGADO
JOYCE DE BARROS
FIGUEIREDO(OAB: 33425/PE)
iniciaram em data pretérita e que ainda estão em curso.
Pois bem.
É cediço, a teor da disposição ínsita no art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, que "a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada",
circunstâncias a serem respeitadas pelo novo regramento,
aplicado observando-se a pertinência do caso concreto.
Com efeito, há de ser afastada a ideia de que as alterações
introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos
Intimado(s)/Citado(s):
contratos de trabalho em vigor, sendo certo, porém, que devem
- A L B PEREIRA DO REGO ENGENHARIA EIRELI - EPP
- ISAVAN RICARDO CLEMENTE DE ANDRADE
ser observados os limites impostos pelo dispositivo
constitucional acima mencionado.
Isto porque os direitos decorrentes de previsão legal não se
incorporam ao patrimônio das pessoas na qualidade de direito
PODER
JUDICIÁRIO
adquirido, devendo ser observado tão somente até o momento
em que subsistir a previsão legal, diferentemente das hipóteses
em que encontrar assento em outras fontes normativas.
Fundamentação
Assim, só pode ser considerado como incorporado ao
SENTENÇA
patrimônio jurídico do empregado o que foi tratado diretamente
entre este e seu empregador. Por outro lado, as leis e outras
I. RELATÓRIO
ISAVAN RICARDO CLEMENTE DE ANDRADE, qualificado nos
autos, ajuizou reclamação trabalhista, em face de A L B
PEREIRA DO REGO ENGENHARIA EIRELI - EPP, formulando os
pedidos elencados na exordial.
Devidamente notificada, o reclamado compareceu à audiência
inicial.
Sem êxito a 1ª tentativa de conciliação.
O acionado apresentou defesa escrita, acompanhada de
documentos.
Dispensados os depoimentos pessoais das partes.
Houve produção de prova testemunhal.
Encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pelas partes.
Conciliação final sem êxito.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146569
fontes heterônomas não contemplam suas benesses ad
perpetuam aos destinatários, configurando-se mera expectativa
de direito.
Significa dizer, pois, que a nova lei deve ser aplicada às
situações jurídicas que ainda não foram totalmente
constituídas na vigência da lei antiga, aplicando-se, em dada
situação, suas regras de forma instantânea.
Nesse sentido, serão apreciados os pleitos contidos na peça
vestibular.
DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 790-B, § 4º, 791-A,
§ 4º DA LEI Nº 13.467/17
Como é cediço, o controle incidental de constitucionalidade
pode ser exercido por qualquer juiz, no caso concreto,
afastando-se, de forma episódica, a aplicação da norma
declarada inconstitucional, apenas no caso concreto. Sua
eficácia, contudo, se restringe às partes daquele processo e à
decisão onde fora exercido o controle incidental. A decretação