Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 03). RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA ATESTANDO QUE O REEDUCANDO A LCANCOU O LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSAO DE REGIME (FLS. 99/100 ) . O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCES SAO DA PROGRESSAO DE REGIME AO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE CUMPRIU O S REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI (FLS. 104/106). E O RELATORIO. DECID O. INICIALMENTE, HOMOLOGO O RELATORIO DE L

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 AL. PORTANTO, FAZ-SE NECESSARIO DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO A CUSADO DIOGO CIRQUEIRA DE JESUS, PORQUE PRESENTES AS SEGUINTES CI RCUNSTANCIAS: -GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PELA PROPRIA NATUREZA D O DELITO, PORQUANTO A PRISAO COM TAL FINALIDADE NAO SE DESTINA AP ENAS A PROTEGER O PROCESSO PENAL, ENQUANTO INSTRUMENTO DE APLICAC AO DA LEI. DIRIGE-SE, DE IGUAL FORMA, A

Seção III ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL, ANTE A INEXIS TENCIA DE DADOS PARA AFERIR A SITUACAO ECONOMICA DO REU. CONSIDER ACOES FINAIS O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVAT IVAS DE LIBERDADE E O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA B, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA QUE O

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 ECLUSAO. NA 3 FASE, SOPESANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DELINEAD A PELA CIRCUNSTANCIA PREVISTA NO INCISO II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O CONC URSO DE PESSOAS, O QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), RESULTANDO, ASSIM, A PENA EM 05 (CINCO ) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QU