TJGO 12/01/2018 -Fl. 1980 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
03). RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA ATESTANDO QUE O REEDUCANDO A
LCANCOU O LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSAO DE REGIME (FLS. 99/100 )
. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCES
SAO DA PROGRESSAO DE REGIME AO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE CUMPRIU O
S REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI (FLS. 104/106). E O RELATORIO. DECID
O. INICIALMENTE, HOMOLOGO O RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA ACOST
ADO AS FLS. 99/100, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DA L
EP. A PROGRESSAO DE REGIME VEM PREVISTA NO ART. 112 DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL, O QUAL ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVAT
IVAS DE LIBERDADE SE DARA DE FORMA PROGRESSIVA, ATENDIDOS OS REQU
ISITOS DE ORDEM SUBJETIVA E OBJETIVA. OU SEJA, PROGRIDE NO REGIME
E FICA MAIS PERTO DA LIBERDADE DEFINITIVA AQUELE QUE, ALEM DO RE
QUISITO OBJETIVO DE TEMPO MINIMO, APRESENTA BOM COMPORTAMENTO CAR
CERARIO E ASSIM COLABORA COM A JUSTICA. ADEMAIS, A PROGRESSAO DE
REGIME SERVE A CONCRETIZACAO DO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA
PENA E A EFETIVACAO DA FUNCAO RESSOCIALIZADORA DA REPRIMENDA APLI
CADA. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REEDUCANDO C
UMPRIU OS REQUISITOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) PARA OBTENCAO DO BENE
FICIO DA PROGRESSAO DE REGIME. O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI RE
STOU ATINGIDO CONSOANTE LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 99/100; HAVEND
O, AINDA, NOTICIA SOBRE O BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO DO REEDUCA
NDO (FL. 103). POR OUTRO ANGULO, UM DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS D
A LEI DE EXECUCAO PENAL E, EXATAMENTE, O ABRANDAMENTO DO RIGOR DO
S REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PARA O
S CONDENADOS QUE FAZEM JUS A ISSO, ATE MESMO POR MOTIVOS DE POLIT
ICA CRIMINAL. CONCLUSAO EM RAZAO DESSAS CONSIDERACOES E COM ESPEQ
UE NAS DISPOSICOES LEGAIS QUE REGEM A MATERIA, ACOLHO A COTA MINI
STERIAL E CONCEDO AO REEDUCANDO PEDRO BATISTA DE SOUZA A PROGRESS
AO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM BENEF
ICIO DO REEDUCANDO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO,
BEM COMO CIENTIFIQUE-O ACERCA DA NECESSIDADE DE MANTER SEU ENDERE
CO ATUALIZADO NOS AUTOS, VISTO QUE, DO CONTRARIO, NAO SENDO O MES
MO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA AUDIENCIA ADMONITORIA A SER RE
ALIZADA, PODERA SER NOVAMENTE RECOLHIDO A PRISAO. DESTARTE, DESIG
NO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA O DIA _____/_____/2018, AS ____:___
__HORAS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. ATENDASE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 10 DE JANEIRO DE 2018. RONNY ANDRE
WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 334497-17.2011.8.09.0143
AUTOS NR. : 408
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NEUZIVALTON PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 20502 GO - JULIANO GOMES CIRQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201103344972 D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL/ROT
EIRO DE PENAS DO REEDUCANDO NEUZIVALTON PEREIRA DA SILVA, JA QUAL
IFICADO NOS AUTOS. O REEDUCANDO ATUALMENTE CUMPRE PENA NO REGIME
FECHADO. JUNTOU-SE AOS AUTOS A CERTIDAO CARCERARIA DA REEDUCANDO
(FL. 374). RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA ATESTANDO QUE O REEDUC
ANDO ALCANCOU O LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSAO DE REGIME (FLS. 36
9/372). O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA
CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME AO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE CUM
PRIU OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI (FLS. 375/377). E O RELATORIO.
DECIDO. INICIALMENTE, HOMOLOGO O RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA
ACOSTADO AS FLS. 369/372, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS DITAM
ES DA LEP. A PROGRESSAO DE REGIME VEM PREVISTA NO ART. 112 DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, O QUAL ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DAS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE SE DARA DE FORMA PROGRESSIVA, ATENDIDOS
OS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA E OBJETIVA. OU SEJA, PROGRIDE NO
REGIME E FICA MAIS PERTO DA LIBERDADE DEFINITIVA AQUELE QUE, ALE
M DO REQUISITO OBJETIVO DE TEMPO MINIMO, APRESENTA BOM COMPORTAME
NTO CARCERARIO E ASSIM COLABORA COM A JUSTICA. ADEMAIS, A PROGRES
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