Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 336 consumidor que ensejou a repara??o a t?tulo de danos morais, no valor de dez mil reais. Esse montante atende aos princ?pios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como ?s peculiaridades do presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n? 1.140.098/BA (2017/0179399-5), 4? Turma do STJ, Rel. L?zaro Guimar?es. DJe 16.02.2018) (grifo nosso). PROCESSUAL CI

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 794 ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA??O - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantific?vel o dano patrimonial pela supress?o do meio de moradia em si mesma, independentemente da solu??o adotada pelo prejudicado para resolv?-la. Verificado o atraso na entrega da obra, cabe pagamento de indeniza??o a t?tu

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 773 00025539720168140000 (178322), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Jos? Maria Teixeira do Rosario. j. 11.07.2017, DJe 21.07.2017) (grifo nosso). (STJ-0963142) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZA??O DE ALUGUERES DO IM?VEL. CABIMENTO. PREJU?ZO PRESUMIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. MONTANTE. RAZOABILIDAD

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 790 conhecido e Improvido. (Agravo de Instrumento n? 00025539720168140000 (178322), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Jos? Maria Teixeira do Rosario. j. 11.07.2017, DJe 21.07.2017) (grifo nosso). (STJ0963142) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZA??O DE ALUGUERES DO IM?VEL. CABIMENTO. PREJU?ZO PRESUMIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. DIGNIDADE D

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 942 razoabilidade e proporcionalidade. Honor?rios advocat?cios mantidos. (Apela??o C?vel n? 501532322.2012.4.04.7200, 4? Turma do TRF da 4? Regi?o, Rel. S?rgio Renato Tejada Garcia. j. 13.09.2017, un?nime) (grifo nosso). (TJPA-0078185) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL. DANO PRESUMIDO. CERCEIAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CON

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 761 1905, p. 140). ???????A jurisprud?ncia de nossos Tribunais: (TRF4-0785057) DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA??O - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantific?vel o dano patrimonial pela supress?o do meio de moradia em si mesma, independentemente da solu??o adotada pelo prejudicado para reso

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 ECIAL, A TEOR DA SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. POR OUTRO LADO, O ACORDAO TRATOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTR OVERSIA APRESENTADA, LANCANDO FUNDAMENTACAO JURIDICA SOLIDA PARA O DESFECHO DA LIDE. APENAS NAO FOI AO ENCONTRO DA PRETENSAO DO RE CORRENTE, O QUE ESTA LONGE DE SIGNIFICAR NEGATIVA DE PRESTACAO JU RISDICIONAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVID

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1184 financiamentos a discussão da taxa de juros no período das tratativas do negócio, inclusive, sendo possível a comparação com outros agentes financeiros. Também não há a pretendida ilegalidade na capitalização mensal de juros remuneratórios (e aqui se trata disso, pois o banco capta dinheiro no mercado para a autora comprar o seu carro, e pode cobrar por isto). O STJ já decidiu pela possibi

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1444 ENSINO QUE N?O POSSUI INGER?NCIA SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ? UNANIMIDADE. 1. N?o se reconhece a exist?ncia de propaganda enganosa em rela??o ? oferta do FIES pela institui??o de ensino, quando n?o h? prova no sentido de demonstrar que a alegada propaganda enganosa foi suficiente para induzir os autores em erro ao realizar o neg?cio. 2. Aus?ncia de ato il?cito cap

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 792 Tema/Repetitivo n? 921 firmou a seguinte tese: No contrato de ades?o firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previs?o de cl?usula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da indeniza??o pelo inadimplemento do vendedor. As obriga??es heterog?neas (obriga??es de fazer e de dar) ser?o convertidas em dinheiro, por arbitramento ju