Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2798 1562 LEGAL PREVISTO NO ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 7.960/1989. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 2. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeir

Publicações Judiciais I ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

i) manifestação do Ministério Público Federal, datada de 27.09.16, em que se manifesta favorável ao levantamento da constrição incidente sobre o numerário apreendido, com reflexos apenas na esfera penal, remanescendo, no entanto, eventual restrição ou perdimento decorrente de decisões oriundas da Receita Federal (cfr. Id n. 108304705, pág. 39); j) cópia da decisão judicial exarada em 13.10.16, em que o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal em Campo Grande/MS indefere o pedido de leva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1952 declinado quando da tentativa de sua intimação pessoal, sendo sua obrigação manter atualizado seu endereço para intimações dos atos processuais, sob pena de arcar com as consequências legais de sua omissão. Assim, melhor que tal questão e a necessidade ou não da prisão cautelar sejam sopesadas ao final, pela Egrégia Tu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2806 2231 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA para que a criança TAILA BENASSI FERNANDES, menor impúbere, representada por sua mãe Luma Alves Benassi, seja registrada e passe a frequentar creche pública próxima à sua residência; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2814 2378 sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo legal, com ou sem interposição de recurso pelas partes, providencie a serventia a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, expe�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1282 ausência de vaga. Assim, considerando o dever constitucional do Município em oferecer prioritariamente educação infantil às crianças, associado à sua real necessidade, uma vez que sua família é pobre, requer a concessão de liminar, para tutelar seu direito líquido e certo de frequentar a creche

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2807 2369 I.S.S.E.M.C.L.P.S. - Isto posto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONCEDO A SEGURANÇA contra ato da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA para que a criança EMANUELLY VICTORIA MORAES DE SOUSA, menor impúbere, representada por seu pai Edson Alves de Moraes, seja registrada e passe a fr

Publicações Judiciais I ● 29/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de junho de 2016. NINO TOLDO Desembargador Federal 00012 HABEAS CORPUS Nº 0011630-72.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.011630-5/MS RELATORA IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO ROBERTO SFEIR JUNIOR ROBERTO SFEIR JUNIOR reu/ré preso(a) SP297259 JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS LUIS FELIPE GONCALVES FERREIRA 00008693820044036002 2 Vr DOURADOS/MS

Publicações Judiciais I ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW CARLOS ALBERTO MONTANIA CORVALAN MS004605B CELSO ROBERTO VILLAS BOAS DE OLIVEIRA LEITE JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00016709020004036002 3 Vr CAMPO GRANDE/MS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Montania Corvalan contra ato do MM. Juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que, na Ação Penal n. 0001670-90.2000.403.6002, homolog

Caderno único ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5769 005/142 DEFENSORA PÚBLICA: DRA. TERESINHA LOPES DE ARAÚJO - OAB/RR 196-D IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Maria Elízia de Oliveira Araújo, em face de ato da autoridade coatora, com vistas à obtenção do medicamento ACITRETINA 25mg para tratamento de psoríase eritrodérmica. Tribunal Pleno - Tribunal Pl