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Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 5481 209136/SP) Processo 0022535-32.2020.8.26.0224 (processo principal 1005888-42.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Julia Rodrigues Lima - Banco Bradesco CartÃμes S.A. - Vistos. Verifique a serventia se decorreu o prazo para o executado opor embargos à execução. Não se olvidando que a conta
Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 8.987 estabelece expressamente que são direitos e obrigações dos usuários levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado. A obrigação inserida no indigitado artigo se mostra razoável justamente para que a concessionária posa averiguar e tentar resolver o problema, sobretudo pela
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Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2651 de 2020, ante o transcurso do prazo legal de que dispÃμe a autoridade coatora para tanto. Segundo a inicial, a impetrante protocolou recurso administrativo nos autos do processo nº SFP-PRC-2020/06886 contra a decisão que negou o pedido de restituição de recolhimento de ICMS nº SFP-PRC-2019/07884. Afirma