Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 1060 2.2.1. DATA BASE DA CATEGORIA. O Sindicato-autor aduziu, na inicial, que os substituídos são empregados públicos estaduais, com vínculo institucional com a PRODEST, hodiernamente denominado Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - ITI. Disse que, em 17/12/2003, as partes firmaram Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2005

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região I - Conhecimento 728 DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Conheço do agravo de petição da executada, pois observados DA 8ª REGIÃO NÃO CONHECER, UNANIMEMENTE, DO todos os pressupostos de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA E, NO MÉRITO, NEGAR Não con

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 referentes ao programa de participação nos resultados, nos termos Fica estabelecida a data de 16 de maio de cada ano para das cláusulas 11ª e 12ª das CCTS, 2014 a 2017, sendo comemoração ao dia do trabalhador em 15573 proporcionais ao período laborado em relação aos anos de 2014 e 2017. asseio e conservação. Defiro, ainda, o pagamento da penalidade prevista e

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 15564 CCTS juntadas aos autos. Portanto, tem-se por incontroverso que a 1ª ré (ex-empregadora) deixou de efetuar o pagamento referente ao programa de A cláusula 44ª da CCT 2014 estabelece que: participação nos resultados, nos termos previstos em cláusulas normativas acima referenciadas (fls. 53/119 e 149/205). CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIA DO TRABALHADOR EM AS

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 10917 acordo com o repasse anual do FUNDEB; porém, até a presente por aluno do FUNDEB, ou mesmo retração, fica garantido o data não recebeu tal reajuste. disposto no § 1º. Em sua peça defensiva, o Município reclamado apresentou os § 3º - Em havendo aumento dos repasses de verbas, per capta por seguintes argumentos para justificar a improcedência do pedido d

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 13960 reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos chefe do poder executivo (art. 61, §1º, II, c, da CF); à autonomia servidores do Poder Executivo e da Autarquia Municipal em primeiro municipal (art. 29 da CF) e à vedação de vinculação de de maio de cada ano, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio remuneração dos servidores púb

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reclamado ao pagamento dos reajustes previstos na Lei municipal 13450 Câmara. nº 4.410/2013 e reflexos, em parcelas vencidas (a partir de maio de 2016, quando passou a haver o descumprimento) e vincendas, O entendimento, ao qual me curvo, segue no sentido de que é estas até a efetiva inclusão em folha de pagamento. inconstitucional a vinculação de reajustes salariai

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25868 art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Pretende a aplicação da sentença proferida em mandado de segurança e a suspensão do Desse modo, os fatos alegados como impeditivos para a processo até julgamento pelo STF, haja vista a repercussão geral observância da Lei municipal não deveriam prevalecer, mesmo reconhecida no RE 565089. Suscita ofensa às Súmulas V

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13437 Com efeito, a Lei municipal nº 4.410/2013 fixou a data base para o princípio da reserva legal (art. 37, X, da CF) de iniciativa privativa do reajuste das referências iniciais das escalas de vencimentos dos chefe do poder executivo (art. 61, §1º, II, c, da CF); à autonomia servidores do Poder Executivo e da Autarquia Municipal em primeiro municipal (art. 29 da C

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 725 I - Conhecimento Conheço do agravo de petição da executada, pois observados todos os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do agravo de petição do exequente e, por certo, explico as razões. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPERFEIÇÃO DOS CÁLCULOS, DE QUE NÃO ESTARIAM É que o exequente não se manifestou sobre os cálculos OBSERVANDO O