Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região KENIA CAROLINA TEIXEIRA FERNANDES ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA PERITO 1100 VANDA DE FATIMA QUINTAO JACOB Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Intimado(s)/Citado(s): - DIONISIO LAZARINO DA SILVA - VIACAO PROGRESSO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo Nº RTSum-0011396-52.2016.5.03.0018 AUTOR DAVID GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO LETICIA LUISA B

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 128 V - Incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo colendo STJ no julgamento do recurso repetitivo Tema 905 (REsp. 1.495.146/MG). VI – Recurso de Apelação conhecido e julgado improvido. Número do processo: 0002684-22.2017.8.14.0070 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE ABAETETUBA Participação: APELADO Nome: MARIA LUCIA CARDOSO FARIAS Participação: ADVOGA

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 temporariedade do contrato, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, eis que celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2. A declaração de nulidade do vínculo existente entre as partes, resulta para a municipalidade contratante o dever de depósito dos valores relativos ao FGTS, tal como disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 3. O colendo

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 164 equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais". Como se trata de um motivo de força maior apresentado pelo Município, que foge completamente do controle dele, uma vez que depende dos repasses do Fundo de participação dos Municípios, implicando em constante e insolúvel mora por parte do recorrente, que sofrerá com as multas por descumprimento da obri

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 296 julgado, conforme demonstrado acima e o Tema 905- STJ (REsp 1.4953146/MG), já transitou em julgado, de modo que recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Estado no Pará (id n° 1588144), perdeu o objeto. III. No julgamento do RE 870.957/SE, o Supremo Tribunal Federal definiu que é inconstitucional a correção monetária com base na caderneta de poupança, sendo inaplicável o art. 1°- F da

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO (COMBATE À DENGUE). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1- Não preenchidos os requisitos do art. 37, IX, Constituição da República, quais seja, excepcionalidade e temporariedade do contrato

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 147 julgamento do RE nº 596.478/RR, materializam a tese por mim adotada de que o FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública:EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia po

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 0303411.75.2016.8.09.0006 DENTÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Não preenchidos os requisitos do art. 37, inciso IX, Constituição da República, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade do contrato, ante as sucessivas renovações, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, eis que celebrado em desconformidade com

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 126 Número do processo: 0809306-09.2019.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Participação: APELADO Nome: ILZIMAZA DA SILVA MOURA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: 13228/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participação: ADVOGADO Nome: ADEMIR DONIZETI FERNANDES OAB: 10107/PA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO C�

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 0459284.59.2015.8.09.0085 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (AÇÃO DE COBRANÇA). (...). II- CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Não preenchidos os requisitos do art. 37, inciso IX, Constituição da República, quais seja