Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 7. Writ não conhecido. (HC 330.625/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Igualmente não deve ser admitido o apelo especial com relação às demais teses, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto tático-probatório, e a apreciação das teses recursais (reconhecimento da semi- imputabilidade e da particip

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3111 286 em ilegalidade automática da custódia,verbis: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTER

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5097 100 que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização; 2.III) fixou-se o entendimento de que, “(...) ‘nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão caute

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 554 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela prática do crime mediante violência, incabível a desclassificação para o crime de furto, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3. Mantida a condenação pelo delito de roubo, não há falar na incidência do princípio da insignificância, porq

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5048 238 providências correspondentes à colheita das referidas peças, bem como para que este efetue a reanálise periódica de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos (art. 316, parágrafo único, do CPP), lembrando, nesse átimo, que: 2.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4589 131 Apelação Cível nº 0005069-33.2011.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Cleuza Lopes Gonçalves Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc. Fed.: Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS) EMENTA APELAÇÃO C

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, E M SE TRATANDO DE REU SOLTO, E SUFICIENTE A INTIMACAO DE SEU ADVOG ADO ACERCA DO EDITO REPRESSIVO, PROCEDIMENTO QUE GARANTE A OBSERV ANCIA DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. NESTE SE NTIDO, SAO OS SEGUINTES PRECEDENTES: HC 398.497/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 4243 privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, em razão de sua importância foi objeto de considerável reforma levada a efeito pelo Novo Código de Processo Civil. Em que pese o processo penal não prever textualmente a sucumbência, é perfeitamente possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada. Tal conclusão se extrai da incidência dos postula

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 455 parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, como no caso em análise. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao paciente Luis Fili

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 . ALEM DISSO, A DECISAO QUE RECEBE A DENUNCIA (CPP, ART. 396) E A QUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA (CPP, ART. 397) NAO DEMANDAM MOTIVACAO PROFUNDA OU EXAURIENTE, CONSIDERANDO A NAT UREZA INTERLOCUTORIA DE TAIS MANIFESTACOES JUDICIAIS, SOB PENA DE INDEVIDA ANTECIPACAO DO JUIZO DE MERITO, QUE SOMENTE PODERA SER PROFERIDO APOS O DESFECHO DA INSTRUCAO CRIMINA