TJGO 16/05/2017 -Fl. 2763 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
. ALEM DISSO, A DECISAO QUE RECEBE A DENUNCIA (CPP, ART. 396) E A
QUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA (CPP, ART. 397)
NAO DEMANDAM MOTIVACAO PROFUNDA OU EXAURIENTE, CONSIDERANDO A NAT
UREZA INTERLOCUTORIA DE TAIS MANIFESTACOES JUDICIAIS, SOB PENA DE
INDEVIDA ANTECIPACAO DO JUIZO DE MERITO, QUE SOMENTE PODERA SER
PROFERIDO APOS O DESFECHO DA INSTRUCAO CRIMINAL, COM A DEVIDA OBS
ERVANCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS E DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITORIO1. CONSIDERANDO QUE NAO FORAM AVENTADAS PRELIMIN
ARES OU ACOSTADO DOCUMENTOS NAS RESPOSTAS A ACUSACAO, DEIXO DE AB
RIR VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. POR ISSO, DESIGNO AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/09/2017 AS 13:30 HORAS. EXPEC
A-SE CARTA PRECATORIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES FO
RA DESTA COMARCA, SE HOUVER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA-G
O, 19 DE ABRIL DE 2017. DR. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTIT
UTO 1STJ. HC 343.555/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TUR
MA, JULGADO EM 17/11/2016, DJE 23/11/2016.
NR. PROTOCOLO
: 302014-48.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 654
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: VANIEL VALDIVINO BOTELHO
DESPACHO
:
DECISAO OS ELEMENTOS TRAZIDOS NA RESPOSTA A ACUSACAO NAO SAO SUFI
CIENTES, POR ORA, A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, JA QUE NAO SE
AMOLDAM EM NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL (FL. 51/54). INCLUSIVE, COMUNGO DO ENTENDIMENTO
DO STJ, DE QUE A REJEICAO DA DENUNCIA E A ABSOLVICAO SUMARIA DO
AGENTE, POR COLOCAREM TERMO A PERSECUCAO PENAL ANTES MESMO DA FOR
MACAO DA CULPA, EXIGEM QUE O JULGADOR TENHA CONVICCAO ABSOLUTA AC
ERCA DA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ALEM DISSO
, A DECISAO QUE RECEBE A DENUNCIA (CPP, ART. 396) E AQUELA QUE RE
JEITA O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA (CPP, ART. 397) NAO DEMANDAM
MOTIVACAO PROFUNDA OU EXAURIENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA INTERL
OCUTORIA DE TAIS MANIFESTACOES JUDICIAIS, SOB PENA DE INDEVIDA AN
TECIPACAO DO JUIZO DE MERITO, QUE SOMENTE PODERA SER PROFERIDO AP
OS O DESFECHO DA INSTRUCAO CRIMINAL, COM A DEVIDA OBSERVANCIA DAS
REGRAS PROCESSUAIS E DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADI
TORIO1. CONSIDERANDO QUE NAO FORAM AVENTADAS PRELIMINARES OU ACOS
TADO DOCUMENTOS NA RESPOSTA A ACUSACAO, DEIXO DE ABRIR VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO. POR ISSO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL
GAMENTO PARA O DIA 12/09/2017 AS 15:00 HORAS. EXPECA-SE CARTA PRE
CATORIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DESTA COMAR
CA, SE HOUVER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA-GO, 19 DE ABRIL
DE 2017. DR. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO 1STJ. HC 3
43.555/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM
17/11/2016, DJE 23/11/2016.
NR. PROTOCOLO
: 182573-73.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 432
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LINDOMAR ALVES DE MAIA
ACUSADO
: HIAGO DE SOUZA ANDRADE
ADV ACUS
: 46405 GO - OZEIR DA SILVA COELHO
DESPACHO
:
DECISAO INICIALMENTE, COM RELACAO A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNC
IA PARA AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL, JULGO QUE NAO MERECE ACOLHIMEN
TO. ISTO PORQUE, EXTRAI-SE QUE A DENUNCIA DESCREVEU DE FORMA SATI
SFATORIA OS FATOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS E DETALHES. A
LEM DISSO, VEIO DEVIDAMENTE ACOMPANHADA PELO INQUERITO POLICIAL,
QUE TROUXE INDICIOS DE PROVAS SUFICIENTES PARA INICIO DA PERSECUC
AO PENAL, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO
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