TJGO 16/05/2017 -Fl. 2764 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
41, DO CPP, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM DENUNCIA INEPTA. EM RAZA
O DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. ADEMAIS, NAO IDENTIFI
CO NO MOMENTO, QUAISQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ABSOLVIC
AO SUMARIA, TAIS QUAIS ELENCADOS NO ARTIGO 397 CAPUT, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL - CPP, TENDO EM VISTA QUE AS DEMAIS MATERIAS ALE
GADAS NA RESPOSTA SE REFEREM SOMENTE AO MERITO DA ACAO, DEPENDEND
O, PORTANTO, DE DILACAO PROBATORIA. INCLUSIVE, COMUNGO DO ENTENDI
MENTO DO STJ, DE QUE A REJEICAO DA DENUNCIA E A ABSOLVICAO SUMARI
A DO AGENTE, POR COLOCAREM TERMO A PERSECUCAO PENAL ANTES MESMO D
A FORMACAO DA CULPA, EXIGEM QUE O JULGADOR TENHA CONVICCAO ABSOLU
TA ACERCA DA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ALEM
DISSO, A DECISAO QUE RECEBE A DENUNCIA (CPP, ART. 396) E AQUELA Q
UE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA (CPP, ART. 397) NAO DEM
ANDAM MOTIVACAO PROFUNDA OU EXAURIENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA I
NTERLOCUTORIA DE TAIS MANIFESTACOES JUDICIAIS, SOB PENA DE INDEVI
DA ANTECIPACAO DO JUIZO DE MERITO, QUE SOMENTE PODERA SER PROFERI
DO APOS O DESFECHO DA INSTRUCAO CRIMINAL, COM A DEVIDA OBSERVANCI
A DAS REGRAS PROCESSUAIS E DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CON
TRADITORIO1. POR ISSO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O PARA O DIA 12/09/2017 AS 13:30 HORAS. EXPECA-SE CARTA PRECATORI
A PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DESTA COMARCA, SE
HOUVER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA-GO, 19 DE ABRIL DE 20
17. DR. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO 1STJ. HC 343.555
/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/11
/2016, DJE 23/11/2016.
NR. PROTOCOLO
: 209323-15.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 490
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: ANTONIO SERGIO DIAS CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO INICIALMENTE, COM RELACAO A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNC
IA, JULGO QUE REFERIDA PRELIMINAR NAO MERECE ACOLHIMENTO. ISTO PO
RQUE, EXTRAI-SE QUE A DENUNCIA DESCREVEU DE FORMA SATISFATORIA OS
FATOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS E DETALHES, NAO HAVENDO
QUE SE FALAR EM DENUNCIA GENERICA. ALEM DISSO, VEIO DEVIDAMENTE A
COMPANHADA PELO INQUERITO POLICIAL, QUE TROUXE INDICIOS DE PROVAS
SUFICIENTES PARA INICIO DA PERSECUCAO PENAL, PREENCHENDO, PORTAN
TO, OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 41, DO CPP. EM RAZAO DO EXPO
STO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. TENDO EM VISTA QUE, EM TESE, O
CRIME IMPUTADO AO ACUSADO ADMITE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO, DESIGNO O DIA 16/08/2017 AS 13:30, PARA OFERECIMENTO DE EVENT
UAL PROPOSTA. INTIME-SE O ACUSADO E SEU DEFENSOR. NOTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. NIQUELANDIA-GO, 19 DE ABRIL DE 20
17. DR. JESUS RODRIGUES CAMARGOS JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 329377-78.2014.8.09.0113
: 555
: ACAO PENAL
: INCOLUMIDADE PUBLICA
NATANAEL CARMELITO NUNES
ACUSADO
: DANIEL DOS SANTOS TOLEDO
ADV ACUS
: 6914
GO - MANOEL ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, PUGNOU, POR SEU
PROMOTOR DE JUSTICA COM ATUACAO NESTA COMARCA, REVOGACAO DA SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO DO DENUNCIADO DANIEL DOS SANTOS TOLE
DO, ALEGANDO QUE O MESMO DESCUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS NA DECI
SAO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE SUSPENSAO. APOS, OS AUTOS VIERAMME CONCLUSOS. E O QUE TINHA A RELATAR. PASSO A DECIDIR. TENDO EM
VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ACOMPANHO O PARECER DO
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