Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1116 estabelecimento comercial de sua propriedade era utilizado para "lavagem" do dinheiro obtido com o tráfico de drogas. 4. Pelas mesmas raz¿es, as medidas cautelares diversas da pris¿o n¿o constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteraç¿o da conduta delitiva. 5. Recurso n¿o provido. (Superior Tribunal de Justiça. Sexta Turma. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 63.632. Relator Mini

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 2345 inquiriç¿o nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instruç¿o e julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdiç¿o processante, a expediç¿o da carta precatória n¿o sus

Diário da Justiça ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1859 III - Ausência dos requisitos de compra e venda comum, e equiparaç¿o à instituiç¿o financeira a teor do inciso I do Parágrafo único do art. 1º da Lei 7.492/96. Bem adquirido com as prestaç¿es dos aderentes, tal como o consórcio stricto sensu, porém sem autorizaç¿o do Banco Central do Brasil. IV - Subsunç¿o, em tese, da conduta descrita ao tipo penal do artigo 16 da Lei 7.492/86. Recur

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 2182 posterior remembramento - autorizam maior elasticidade na solução da causa. Aplicação do princípio da razoabilidade. 3. Não se constatam indícios de desídia do Estado-Juiz, o qual se tem empenhado no sentido de dar andamento ao feito. 4. Ordem denegada. (HC 294123 SP 2014/0107224-1; Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; Rel. Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR; Data de Julgamento: 2 de Junho de 20

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

933 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 Quanto às consequências do em às vítimas, devem consideradas favoráveis ao acusado, pois inerentes a natureza do tipo penal. A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena meses e 15 dias de . 1 ano, 4 Inexistem circunstâncias agravantes. No caso c

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1333 consequ?ncias e circunst?ncias do crime, respectivamente, o efetivo preju?zo - n?o ressarcido experimentado pela titular da pens?o e o n?mero de documentos que precisaram ser falsificados a fim de que se aperfei?oasse o delito (AgRg no AREsp n. 1.328.884/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). 4. No que se refere ?s consequ?ncias do delito, o elevado valor subtra?do tamb?m ? fundamen

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 932 Inexistem circunstâncias agravantes. No caso concreto, o acusado confessou a prática do delito. Entretanto, verifico que o acusado é reincidente, sob o processo nº 0009370-38.2011.8.14.0006, conforme Certid¿o à fl. 147. Desta feita, conforme entendimento firmado pelo STJ, a agravante da reincidência e a atenuante da confiss¿o se compensam. Valendo citar: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOS

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 3268 N¿o há causa de diminuiç¿o. Reconheço a causa de aumento de pena no patamar de 1/3 (art. 157, §2º, VII, CPB), visto que o crime foi cometido mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca do tipo faca, o que facilita a empreitada criminosa. Desta feita, inexistindo outras causas, torno a reprimenda DEFINITIVA em 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUS¿O E 12 (DOZE) DIAS-MULT

Diário da Justiça ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7306/2022 - Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2022 385 Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, do CP), aplico-a acrescida da fraç¿o média de 1/4 (um quarto), haja vista a vítima ter declarado a ocorrência por 04 vezes, lapso temporal de aproximadamente 07 anos, conforme precedente do STJ (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015)¿ (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 3263 reparaç¿o almejada, o que feriria os princípios corolários da ampla defesa e do contraditório. Este tem sido o entendimento albergado pelo STJ. Vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ESTUPRO. EXTORS¿O. FIXAÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O MÍNIMA. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRD¿O RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇ¿O JURISPRUDENCIAL. SÚMULA