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Folha 5 de 196
O art. 112 da Lei 8213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado (aqui incluso o assistido - Lei 8742/93) será pago ao dependente habilitado à pensão por morte e, na sua falta, aos sucessores, na forma da lei civil. Não há dependente habilitado à pensão por morte até o momento. No trato sucessório, no entanto, reputo, para os fins de levantamento do quantum debeatur, que a união estável entre a requerente e o autor falecido foi reconhecida na Ação de Reconhecimento
EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um veículo Hyundai/HR LDB, 2007/2008, diesel, branca, caminhonete, placa MFH98
EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um veículo Hyundai/HR LDB, 2007/2008, diesel, branca, caminhonete, placa MFH98
EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um veículo Hyundai/HR LDB, 2007/2008, diesel, branca, caminhonete, placa MFH98
EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um veículo Hyundai/HR LDB, 2007/2008, diesel, branca, caminhonete, placa MFH98
EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um veículo Hyundai/HR LDB, 2007/2008, diesel, branca, caminhonete, placa MFH98
EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um veículo Hyundai/HR LDB, 2007/2008, diesel, branca, caminhonete, placa MFH98
2.34) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50157415220154047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um ve�
EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um veículo Hyundai/HR LDB, 2007/2008, diesel, branca, caminhonete, placa MFH98
2.34) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50157415220154047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: NILZO IVO LADWIG Bem penhorado: um veículo I/HYUNDAI I30, 2.0, placa MJY8844, 2011/2012, cor prata, gasolina, R$ 33.500,00. Depositário: Nilzo Ivo Ladwig. Localização do bem: Rua Lauro Linhares, 1921, 101B, Trindade, Florianópolis. Ônus: nada consta. Parcelamento: inadmissível. 2.35) EXECUÇÃO FISCAL Nº 50206342320144047200 EXQTE: FAZENDA NACIONAL EXCDO: CATALUSA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Bem penhorado: um ve�