110 Dados Localizados sito do fgts - em: 18/05/2025
Folha 11 de 12
Processos encontrados
1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 esforço hermenêutico do Tri¬bunal Superior do Trabalho, no sentido da manu¬tenção da prescrição trintenária do FGTS após o advento da Constituição de 1988 (...). Por conse¬guinte, voto no sentido de reconhecer a inconsti-tucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS apro¬vado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam
1627/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 prescrição ocorra após a data de jul-gamento do referido recurso extraordinário, a saber: 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 a-nos, a partir da sobredita decisão. Estabelecida essas premissas, re