Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2316 n?o h? d?vida alguma de que o ato ? nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupa??o de cargo p?blico sem a necess?ria aprova??o em pr?vio concurso p?blico, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justi?a ? no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de sal?rio efetivamente trabalhado e dep?sito do FGTS. A multa de 40% (quarenta po

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 998 Tribunal Federal reconheceu o pagamento das quantias equivalentes ao FGTS ao funcionário não concursado no Recurso Extraordinário 596478, julgamento dotado de Repercussão Geral e, portanto, com efeitos extra partes. Nesse Julgamento o Ministro Celso de Mello a respeito de que o contrato nulo, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. ¿DaÃ- a sensibilidade do le

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 221 vinculação funcional em tela, afinal, se existe nÃ-tido abuso de direito do gestor público, o que pode inclusive caracterizar a materialização das categorias de improbidade (Lei de Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92), não pode a servidora, ainda que a tÃ-tulo precário, ser sancionada pela mutilação de direitos sociais. E por isso mesmo é que, segundo o a

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 242 reformada, em reexame necessário, primeiro recurso voluntário prejudicado e segundo recurso voluntário não provido. (Ap CÃ-vel/Reex Necessário 1.0024.11.287350-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÿMARA CÃVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da súmula em 19/08/2013)¿ (grifo nosso). Desse modo, impõe-se concluir pela ilegalidade da conti

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 3082 FORÿA DE TRABALHO PELO SERVIDOR, FARà ELE JUS ÿS PARCELAS GARANTIDAS POR LEI, COMO O RECOLHIMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÃODO TRABALHADO. ÿ VEDADO ÿ ADMINISTRAÿÿO PÿBLICA OBTER VANTAGEM DA SUA PRÿPRIA TORPEZA. MANUTENÿÿO DA SENTENÿA MONOCRÃTICA. NÿO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÃRIO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475, §2º DO CPC E CONHECIMENTO E IMPROVI

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 214 Assim, a obtenção do benefÃ-cio pressupõe a existência de relação celetista entre o ente público e o trabalhador, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o caso do contratado temporário do inc. IX do art. 37 da Constituição da República, motivo pelo qual ele não se enquadra no preceito do dispositivo daquela Lei Federal, ainda q

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 2864 FGTS com multa de 40% e adicional de insalubridade.               Pugna, ao final, pelo pagamento desses valores e comprovação pelo requerido da remessa de suas contribuições previdenciárias ao INSS.               Juntou documentos de fls. 16/35.               Devidamente citado, o requerido apresentou Co

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 217 MUNICÃPIO. AUSÿNCIA DE CONCURSO PÿBLICO. NULIDADE - O entendimento pacificado na mais alta Corte Trabalhista é que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 37, II e § 2º, da CRFB. O primeiro reclamado, ente da Administração Pública Direta, obriga-se, por força de lei, à contrataçã

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3796 direta municipal, o qual dispunha de estatuto especÃ-fico.          O Supremo Tribunal Federal (STF), em evolução jurisprudencial sobre o tema, passou a interpretar o conceito de servidor público em sentido amplo para concessão ou não de depósitos de FGTS no âmbito da contratação temporária.          A Corte condiciona, ainda, o direit

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1012 serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÿO GERAL - MÿRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)          Não há qualquer distinção entre o presente