Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4204 4ª Câmara CÃ-vel Isolada, Apelação CÃ-vel 200430002639, Relatora Eliana Rita Daher Abufaiad; Apelação 2003.3.002814-9, 3ª CÿMARA CÃVEL ISOLADA, RELATOR DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÿNIOR Finalmente, em 16/06/2012 o Supremo Tribunal Federal reconheceu o pagamento das quantias equivalentes ao FGTS ao funcionário não concursado no Recurso Extraordinário 59647

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 1809 A??o: Embargos à Execução em: 15/01/2021 EMBARGADO:ISRAEL FREIRE LIMA EMBARGANTE:GERSON GONCALVES BARBOSA Representante(s): OAB 11528 - MOISES NORBERTO CORACINI (ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE DOM ELISEU - VARA ?NICA DESPACHO 1.?????A Secretaria para que cumpram o despacho retro. Dom Eliseu/PA, 15 de janeiro de 2021. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Dir

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 241 a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Registro em que pese a parte autora tenha fundamentado o pedido pelo reconhecimento da nulidade de contrato de trabalho temporário e o reconhecimento de vÃ-nculo de emprego, entendo que a demanda, ora apresentada, se trata na verdade de regime especial de contratação temporária, em situações fora das exceçÃ

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 935 autora.      Pugna pela improcedência dos pedidos, caso ultrapassadas as preliminares arguidas.      Em sede de réplica, ratifica os termos da exordial.      As partes requereram o julgamento antecipado da lide na audiência de instrução e julgamento.      à RELATÃRIO. DECIDO.      O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide

Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 353 Contratação temporária por longo perÃ-odo - Nulidade - Artigo 37, inciso II e § 2º, da CR - Direitos Sociais reconhecidos - RE 1.066.677- Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 551) Férias e terço constitucional - Verba devida - apelação à qual se nega provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral de que o contr

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 4437 TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÿO GERAL - MÿRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Não há qualquer distinção entre o presente caso e a baliza fixada no RE 596478, por cuidar a hipótese de condenação ao pagamento de FGTS por contrato de trabalho administrativo reputado como nulo. Em relação a disti

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 2179 municipal.      Sendo nulo o contrato, a controvérsia restringe-se a definir o alcance da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e o ente público, tudo em observância ao dispositivo constitucional mencionado.      No caso concreto, a Teoria das Nulidades, constante da Lei Civil, não tem aplicação plena, pois o contrato de trabalho, quando d

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 2866 COMO O RECOLHIMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÃODO TRABALHADO. ÿ VEDADO ÿ ADMINISTRAÿÿO PÿBLICA OBTER VANTAGEM DA SUA PRÿPRIA TORPEZA. MANUTENÿÿO DA SENTENÿA MONOCRÃTICA. NÿO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÃRIO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475, §2º DO CPC E CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ÿ UNANIMIDADE. (APELAÿÿO CÃVEL N.º 20083012152

Diário da Justiça ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7385/2022 - Segunda-feira, 6 de Junho de 2022 336 relaç¿o à verba de FGTS, já há decis¿o do STF que mesmo sendo a contrataç¿o nula, tem o trabalhador direito ao recolhimento da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No Recurso Extraordinário com repercuss¿o geral, sob nº 596.478/RR, foi pacificado o entendimento de que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 é constitucional e deve ser aplicado, de mo

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 220 MÿRITO 2.2.1. DA NULIDADE DO CONTRATO DA AUTORA Pois bem, a questão gira em torno do direito ou não da autora FABIANY COSTA DE MELO, da nulidade do contrato de trabalho temporário, o reconhecimento do vÃ-nculo de emprego e o recebimento de valores referente a hora intrajornada, horas noturnas, aviso prévio, 13° Salário, Férias, Indenização por Seguro de Desemprego e mul