DOEPE 26/07/2017 -Fl. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
VIII. Que as portarias GM/ MS nº 2.318 de 30 de setembro de 2011, GM/ MS nº 1.340 de 29 de junho de 2012, GM/ MS nº 1.557 de 31
de julho de 2013, GM/ MS nº 1.467 de 10 de julho de 2014, GM/ MS nº 2.051 de 12 de setembro de 2014 e GM/ MS nº 2.658 de dois
de dezembro de 2014 publicadas sobre a Política Nacional de Cirurgias Eletivas não condicionam o financiamento FAEC ao número de
procedimentos que exceder a média mensal de procedimentos cirúrgicos eletivos realizados por cada gestor;
Ano XCIV • NÀ 139 - 9
Repartições Estaduais
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IX. O parecer favorável da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, na sessão Ordinária nº 326 de 03 de julho de 2017.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE – SEMAS
RESOLVEM:
Art.1º- Aprovar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde da republicação da portaria GM/MS nº 1.294 de 25 de maio de 2017
com exclusão do 9º Artigo.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 14 de julho de 2017.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 3025 DE 21 DE JULHO DE 2017
Define ad referendum novos Tetos Municipais da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do Estado de
Pernambuco - competência agosto/2017.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I. A Portaria GM Nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da
processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH
CNPJ Nº 06.052.204/0001-52
EDITAL DE DIVULGAÇÃO
A AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH torna
público que se encontra disponível para consulta em seu Centro
de Documentação e Informação Ambiental – CDIA, Avenida
Conselheiro Rosa e Silva, nº 1339, Jaqueira – Recife/PE, na
Sede da Prefeitura do município de Escada/PE e no site da CPRH
(www.cprh.pe.gov.br), o Estudo de Impacto Ambiental – EIA e
o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA do empreendimento
“CENTRAL DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL
– CTVA”, pretendido pela Via Ambiental Engenharia e Serviços
S.A., ficando a partir desta data, estabelecido o prazo de 45 dias
para o recebimento de comentários relativos ao EIA/RIMA e das
solicitações de Audiência Pública.
Recife, 26 de Julho de 2017
Eduardo Elvino Sales de Lima
Diretor Presidente da CPRH
(95264)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
assistência à saúde como um
II. O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
III. O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providências;
PORTARIA APAC Nº 006, DE 25 DE JULHO DE 2017
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA
DE ÁGUAS E CLIMA – APAC, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 34.860, de 23 de abril de
2010, atendendo à solicitação da Diretoria de Regulação e
Monitoramento constante no despacho datado de 24/07/2017, em
formulário de requerimento do servidor interessado, RESOLVE:
Art. 1º Lotar o servidor EDUARDO DORNELAS DO MONTE,
matrícula 10106-0, na Gerência de Monitoramento e Fiscalização
desta Agência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUÁS ASFORA
Diretor-Presidente
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
PORTARIA Nº 043 DE 25 DE JULHO DE 2017
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015, RESOLVE:
Conceder a servidora GENIZAURA DIAS RODRIGUES, matrícula
nº 15.092-4, mais 02 (dois) anos de licença sem vencimentos,
para trato de assunto de interesse particular, de acordo com o art.
130, da Lei nº 6123/68, com a nova redação dada pelo art. 5º, da
Lei Complementar nº 16/96, com efeitos a partir de 31/05/2017,
(Processo nº 0822/2017).
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
IV. A Nota Técnica nº 03 da GEPPI/SERS/SES/PE, de 21 de julho de 2017, anexa
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA CRIANÇA E JUVENTUDE
RESOLVEM:
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - FUNASE
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, competência: julho/2017.
PORTARIA FUNASE Nº 655/17, de 25 de julho de 2017.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, tendo em vista a necessidade da FUNASE e ao interesse público.
Recife, 21 de julho de 2017.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB – PE
ORLANDO JORGE P. DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
RESOLVE:
Publicar rescisão dos contratos dos CTD´s abaixo discriminados, a partir de 25/07/2017:
Nº
01
02
NOME
RIVALDO BARBOSA DE LIMA
ROBSON GOMES DE SOUZA
MAT.
40.958-8
41.603-7
FUNÇÃO
Ag. Socioeducativo
Ag. Socioeducativo
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
Portaria nº 431 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
(F)
CONSIDERANDO os termos do Ofício Direção Médica 98/2017 do Hospital Jesus Nazareno, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0015008-5/2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
O DIRETOR PRESIDENTE DO IRH, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº. 11.925, de 02/01/2001 e, considerando
a necessidade do serviço, resolve:
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor JOSÉ SÉRGIO AMORIM DE
MEDEIROS, Médico, matrícula nº 354.015-4/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas:
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IRH DO DIA 25/07/2017.
DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
PAGAMENTO HERDEIROS: 6603090-6/2017 – Josenildo Rocha da Silva (herdeiro da ex-pensionista)/Joanna Rocha dos Santos,
prontuário nº 0148129101; 6603343-7/2017 - Maria de Lourdes Wanderley (herdeira da ex-pensionista)/ Maria José Wanderley,
prontuário nº 0418753101; 6603342-6/2017 – Maria do Carmo de Albuquerque Melo (herdeira da ex-pensionista )/ Olga Vanderlei de
Melo, prontuário, nº 0203451101.
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício Direção Médica 98/2017 do Hospital Jesus Nazareno, relativo ao Processo
SIGEPE Nº 0015008-5/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
PAGAMENTO LICENÇA-PRÊMIO: 66028151/2017 – Dilma Maria de Carvalho Lima Conde (aposentada), mat. nº 234.421-1; 66029591/2017 – Alcione Mergulhão de Santana (aposentada) mat. 20.676-8; 6602775-6/2017 – João Joaquim Tomaz (aposentado) mat.
203.719-0; 6602951-2/2017 – José Hélio Sobral (aposentado), mat. 202.771-2; 6602968-1/2017 - Jorge Luiz
Brainer de Farias (aposentado), mat. 203.522-7.
AFASTAMENTO P/CURSO/CONGRESSO/ESTÁGIOS E SIMILARES: 9421347-3/2017 – Kátia Cristina Tavares Santos, mat. nº 22.064-7.
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 13:00 as 18:00 h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 432 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
André Longo Araújo de Melo
Diretor Presidente
DESPACHO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO IRH DO DIA 25/07/2017
DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
ABONO PERMANÊNCIA: 9437039-8/2016– Ana Tavares de Lima, mat. nº 21.282-2; 9405884-2/2017 – Maria Gomes da Silva Santos,
mat. 12.414-1; 9415754-8/2015 – Luiz Quental Coutinho, mat. 212.610-9; 9419844-3/2017 – Adélia Cristina Pessoa Araújo, mat.236.1060; 9416678-5/2017 – Manoel Gomes da Cunha Filho, mat. 234.324-0; 9446479-7/2016 – Elias Moura da Silva, mat. 364.030-2.
PAGAMENTO RETROATIVO RESTITUIÇÃO FUNAFIN: 6602952-3/2017 - Jorge Luiz Brainer de Farias, mat. 203.522-7.
CONSIDERANDO o Memo nº 237/2015 e a Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000728/2015 da Unidade de Controle de
Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativos aos Processos SIGEPE Nº 0061221-3/2015 e 00061202-2/2015;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam os
SIGEPES supracitados, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora EDNA GUEIROS MACENA,
assistente em saúde, matrícula nº 254.716-3/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o o Memo nº 237/2015 e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº
000728/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativos aos Processos SIGEPE Nº 00612213/2015 e 00061202-2/2015, bem como os demais documentos a eles anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 13:00 hs;
LICENÇA-PRÊMIO/CERTIDÃO (CONCESSÃO):
PROCESSO
9402753-3/2017
9452714+5/2016
9448244-8/2016
9422498-2/2017
9401754-3/2017
9445974-6/2016
9421794-0/2017
9418215-3/2017
9421609-4/2017
9408714-6/2017
NOME
Marlene Fernandes de França
Maria Gomes da Silva Santos
Rosedete Queiroz de Amorim
Cristiane Ragnar dos Santos Monteiro
Maria Mazarelo Alves
Narcisa Cristina Ferreira
Maria Luiza de Oliveira Souza Lôbo
Roberta Alencar de Aquino Lessa
Vera Lúcia Silva Costa
Aluizio Cavalcanti da Cunha
MAT.
12.271-8
12.414-1
12.875-9
12.928-3
21.057-9
24.448-1
200.841-6
207.250-5
211.690-1
233.603-0
DECÊNIO
2º
2º
2º
1º e 2º
3º
4º
4º
3º
4º
3º
9400917-3/2017
Erivaldo José Amorim dos Santos
243.204-8
1º, 2º e 3º
9414504-0/2016
9419115-3/2017
Maria da Conceição da Silva Rodrigues
Erisson Barbosa de Souza
244.081-4
366.343-4
3º
2º e 3º
PERÍODO AQUISITIVO
2004 a 2014
2004 a 2014
2006 a 2016
1997 – 2007 e 2007 a 2017
2005 a 2015
2004 a 2014
2007 a 2017
2005 a 2015
2007 a 2017
2000 a 2010
1982 a 1992 – 1992 a 2002 e
2002 a2012
2004 a 2014
1989 – 1999 e 1999 a2009
CERTIDÃO TEMPO SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 9414166-4/2015 – Maria Vania Trigueiro Castelo Branco, mat. 246.834-4; 94218704/2017 – Ione Suely da Silva, mat. 12446-0.
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
IMPLANTAÇÃO DE QUINQUENNIO EM FICHA FUNCIONAL: 9447726-3/2016 – Jorge Luiz Brainer de Farias, mat. 203.522-7.