DOEPE 04/02/2021 -Fl. 4 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 23
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 50.193, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
116.459.272,28 em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco – DER – PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER - PE, crédito suplementar no valor de R$ 116.459.272,28 (cento e dezesseis milhões,
quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos 0140 - Operações de Crédito Multissetoriais, no valor
de R$ 116.459.272,28 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e oito
centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0444.3229 - Encargos Gerais da Secretaria do Trabalho, Emprego e
Qualificação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
00222 Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE - Administração Direta
Atividade:
11.333.0251.4467 - Gestão e Manutenção da Rede Sistema Nacional de EmpregosSINE no Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
4.6.90.00 - Amortização da Dívida
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0140
0140
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
0140
116.459.272,28
116.459.272,28
116.459.272,28
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimento da Secretaria, não implicando
em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego
e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 1.437.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil reais) destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de
R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) e 0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta,
no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
237.000,00
0101
237.000,00
1.437.000,00
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
1.000.000,00
0244
1.000.000,00
1.483.620,00
0244
1.483.620,00
2.483.620,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes
7.6.0.0.00.0.0 - Receita de Serviços
7.6.3.0.00.0.0 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde
7.6.3.8.00.0.0 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para
Estados/DF/Municípios
7.6.3.8.01.0.0 - Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios
7.6.3.8.01.1.1 - Serviços Hospitalares - Principal
7.6.3.8.01.1.1 - Serviços Hospitalares - Principal
VALOR
2.483.620,00
2.483.620,00
2.483.620,00
2.483.620,00
2.483.620,00
2.483.620,00
2.483.620,00
ATOS DO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 330 – Dispensar ANA CLÁUDIA CARNEIRO LEÃO LEIMIG, matrícula nº 186.634-6, da Função Gratificada de Gerente do Programa
de Educação Fiscal do Estado, símbolo FDA-4, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2020.
Nº 331 – Dispensar, a pedido, EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 169.953-9, da atividade de Gerente
Administrativo e de Assessoramento Técnico, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE, da Secretaria da Fazenda, a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Nº 332 - Tornar sem efeito o Ato nº 2818, de 30 de novembro de 2020.
Nº 333 - Dispensar, a pedido, ANGELA MARIA LEOCADIO LINS, matrícula nº 259.278-9, da Função Gratificada de Gestora de
Organização da Rede Escolar, símbolo FDA–3, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 334 - Designar JULIANA DE BARROS LINS, matrícula nº 300.715-4, para exercer a Função Gratificada de Gestora de Organização
da Rede Escolar, símbolo FDA–3, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Nº 335 - Exonerar, pedido, GLEIBSON CAVALCANTI DOS SANTOS do cargo em comissão de Gerente Regional de Educação
Metropolitano Sul, símbolo DAS-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 18 de janeiro de 2021.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00104 Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.334.1056.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
1.200.000,00
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$
1.437.000,00 em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego
e Qualificação.
ORÇAMENTO FISCAL 2021
0102
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.483.620,00
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
79.681.604,69
79.681.604,69
36.777.667,59
36.777.667,59
116.459.272,28
DECRETO Nº 50.194, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
1.200.000,00
DECRETO Nº 50.195, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:
26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos (0244 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm.
Indireta), no valor de R$ 2.483.620,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte reais), provenientes do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha e especificados no Anexo II.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2021
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.483.620,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e seiscentos e vinte reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 4 de fevereiro de 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0102
0101
0102
1.437.000,00
6.000,00
300.000,00
231.000,00
900.000,00
1.437.000,00
Nº 336 - Nomear JOSENILDO GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de CIRETRAN - Gravatá, símbolo
CAA-2, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Nº 337 - Exonerar MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA E LUNA do cargo em comissão de Secretária Executiva de Governança e Articulação,
símbolo DAS-1, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Nº 338 - Exonerar ROBSON LUIS PERCIANO BEZERRA do cargo em comissão de Gerente Geral de Governança e Articulação, símbolo
DAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de fevereiro de 2021.
Nº 339 - Nomear ROBSON LUIS PERCIANO BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo de Governança e
Articulação, símbolo DAS-1, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de fevereiro de 2021.