TJBA 13/01/2022 -Fl. 471 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.017 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022
Cad 1 / Página 471
Salvador/BA, 11 de janeiro de 2022.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DECISÃO
8043852-88.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: E. D. B.
Impetrante: E. R. M.
Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:BA55892-A)
Impetrado: G. D. E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8043852-88.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: EMANOEL ROQUE MACEDO
Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A)
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EMANOEL ROQUE MACEDO, em face do ato cuja prática foi imputada ao
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em que questiona a cobrança da contribuição previdenciária para os Policiais Militares
e Bombeiros Militares aposentados e seus pensionistas.
Preliminarmente foi requerido o benefício da gratuidade de justiça sob o fundamento que não possui condições financeiras de
arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
A justiça gratuita é um benefício genérico, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem não
possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Ressalta-se, entretanto, que a presunção de veracidade acerca do estado de hipossuficiência não é absoluta, e, portanto, não defeso ao Juiz a análise do conjunto fático-probatório
que circunda as alegações da parte.
O que se percebe dos autos é que o Impetrante colacionou contracheques aos autos, ID. 23050325/23050326/23050327, e se
verifica a renda bruta de R§8.690,09 (oito mil seiscentos e noventa reais e nove centavos), conforme aviso de crédito do mês de
janeiro de 2021.
Dessa forma, por se tratar de custas unicamente de mandado de segurança, em montante total que não alcança a décima parte
da renda auferida pelo Impetrante, inferido o pedido de gratuidade de justiça e determino a sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas, de acordo com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça da Bahia (Código dos
atos: 91017, 41017 e 40040), sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 11 de janeiro de 2021.
Josevando Souza Andrade
Relator
A6
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DECISÃO
8011562-20.2021.8.05.0000 Tutela Cautelar Antecedente
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requerente: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Andre Mendes Moreira (OAB:MG87017-A)
Requerido: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8011562-20.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público