TJGO 31/10/2014 -Fl. 1338 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
IVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO
QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TAN
TO - REINCIDENCIA (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). 2.3) FU
RTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM DESFAVOR DA VITIMA WE
BER NORONHA DA SILVA (4 IMPUTACAO): .............................
...................................................... ASSIM, CON
SIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BA
SE EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, PELO FURTO QU
ALIFICADO POR ELA PRATICADO. EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO (
ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL), ATENUO A PENA EM 03 (TRES) M
ESES, POREM, EM RAZAO DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I, DO CP), AGRA
VO A PENA TAMBEM EM 03 (TRES) MESES, PERMANECENDO A REPRIMENDA EM
02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUN
STANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO
E DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. ISTO POSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (
NOVE) MESES DE RECLUSAO DE RECLUSAO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFI
CADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DEIXO DE CONDENAR A ACUSADA A PENA
DE MULTA, EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE PROM
OVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTR
ITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISIT
OS SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO - REINCIDENCIA (ART. 44 E SE
GUINTES, DO CODIGO PENAL). 2.4) CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 71,
CAPUT, DO CODIGO PENAL): OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 71, DO
CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA MAIS GRAVE APLICADA (DOIS ANOS E NOV
E MESES) EM 1/5 (UM QUINTO), OU SEJA, 06 (SEIS) MESES E 18 (DEZOI
TO) DIAS DE RECLUSAO, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS, 03 (TRES) MESES
E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAV
ANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO D
E PENA A SEREM CONSIDERADAS. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS, 03 (TRES
) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO PARA OS CRIMES DE FURTO S
IMPLES E OS DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTE. O R
EGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO SERA O SEMIABERT
O, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA B, DO CODIGO PENAL
(REINCIDENTE). 3) QUANTO A ACUSADA PATRICIA DE ARAUJO LOPES: 3.1)
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM DESFAVOR DA VITIMA
IVANILDE NUNES DA SILVA (3 IMPUTACAO): .........................
.............................................................. AS
SIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A
PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, PELO FURTO QUALIFICADO
POR ELA PRATICADO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENU
ANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM,
FIXO A PENA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO PARA O CRIME DE FURTO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DEIXO DE CONDENAR A ACUSADA
A PENA DE MULTA, EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO
DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PEN
A RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS R
EQUISITOS SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO MAUS ANTECEDENTES (AR
T. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). 3.2) FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES EM DESFAVOR DA VITIMA WEBER NORONHA DA SILVA
(4 IMPUTACAO): ..................................................
.................................... ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) AN
OS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, PELO FURTO QUALIFICADO POR ELE
PRATICADO. EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO (ARTIGO 65, III, D,
DO CODIGO PENAL), ATENUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, FICANDO A RE
PRIMENDA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIA
S AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AU
MENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS Q
UE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO D
E RECLUSAO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGE
NTES. DEIXO DE CONDENAR A ACUSADA A PENA DE MULTA, EM RAZAO DA FU
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